PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 020/2022

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN
Data: 08/11/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM VISTAS A PROTEÇÃO INTEGRAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/11/2022 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/08/2022 à 22/12/2022) de 9 de Novembro de 2022 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA APROVADO POR UNANIMIDADE Parecer das Comissões Competentes Verbais e Favoráveis ao Projeto com Dispensa da Prazo Aprovada em Plenário, Projeto de Lei Executivo Aprovado por Unanimidade de Votos.
10/11/2022 SANÇÃO DO PROJETO VIGOR Sancionado através da Lei Municipal Nº 536/2022
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

10/11/2022

LEI MUNICIPAL: 536/2022

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente com vistas a proteção integral, de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

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