Resumo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM VISTAS A PROTEÇÃO INTEGRAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/11/2022 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/08/2022 à 22/12/2022) de 9 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR UNANIMIDADE | Parecer das Comissões Competentes Verbais e Favoráveis ao Projeto com Dispensa da Prazo Aprovada em Plenário, Projeto de Lei Executivo Aprovado por Unanimidade de Votos. |
| 10/11/2022 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR | Sancionado através da Lei Municipal Nº 536/2022 |
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