AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 538/2022

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) ALÉM DO MONTANTE PREVISTO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA LEI Nº 518/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, ÓRGÃOS E PROGRAMAS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS AS DISPONIBILIDADES CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 2º PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS PELO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO USADAS COMO FONTES DE RECURSOS, AS DISPONIBILIDADES CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, PATU-RN, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO