Resumo
INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE APRESENTE PROJETO DE LEI QUE ESTENDA AS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA, BEM COMO CONCEDA O DIREITO DE HORÁRIO ESPECIAL, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CONJUGUE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO OS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO OU PREJUIZO DA REMUNERAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/04/2023 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º Período (02/02/2023 à 17/07/2023) de 12 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR UNANIMIDADE | Matéria Aprovada por Unanimidade |
| 13/04/2023 | ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO | COMUNICADO | Matéria Aprovada por Unanimidade, INDICAÇÃO Nº 001/2023, enviado a Prefeitura, através do Oficio Expedido de N° 012/2023 - GP, em 13 de abril de 2023. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN |
ENTIDADE |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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