Resumo
REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL PATU/RN, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/05/2024 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 22 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR MAIORIA SIMPLES | APROVADO POR 4X3 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU RN |
ENTIDADE |
PODER LEGISLATIVO |
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