Ementa

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTERNÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DA REGIÃO DO OESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 2007, E DAS DEMAIS NORMAS JURÍDICAS PERTINENTES Á MATÉRIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.