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PROJETO DE LEI Nº 003/2025 – CMP

PATU/RN, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

PROPOSITOR: VEREADOR SUETONEO OLIVEIRA MOURA

EMENTA: CRIA O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS, E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PATU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR E REGISTRAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PATU/RN.

ART. 2°- A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD SERÁ EMITIDA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMPRAVADA E CADASTRADAS NO MUNICIPIO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO E FACILITAR O ACESSO A BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3°- O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO.

ART. 4°- A INCLUSÃO NO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS E A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD SERÁ REALIZADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A DEFICIÊNCIA.

ART. 5°- A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO FARÃO REVISÕES PERIODICAMENTE.

ART. 6°- A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DO PCD SERÁ GARANTIDA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.

ART. 7°- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI POR DECRETO EXECUTIVO.

ART. 8°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025.SUETONEO OLIVEIRA MOURAVEREADOR PROPOSITOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO CRIAR UM CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS E UMA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD NO MUNICÍPIO DE PATU-RN. ESSA INICIATIVA VISA GARANTIR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROMOVENDO A IGUALDADE E A INCLUSÃO SOCIAL.

BENEFÍCIOS DO CADASTRO E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO

- IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO: O CADASTRO PERMITIRÁ IDENTIFICAR E REGISTRAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

- COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO: A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COMPROVARÁ A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

- ACESSO A BENEFÍCIOS E SERVIÇOS: O CADASTRO E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FACILITARÃO O ACESSO A BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

- CONFIDENCIALIDADE DE DADOS: A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ GARANTIDA.

DESTE MODO, O PRESENTE PROJETO DE LEI É ESSENCIAL PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATU-RN.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURAVEREADOR PROPOSITOR