CRIA O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS, E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PATU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um Cadastro de Identificação Municipal de PcDs e uma Carteira de Identificação PcD no município de Patu-RN. Essa iniciativa visa garantir os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade e a inclusão social.
Benefícios do Cadastro e da Carteira de Identificação
- Identificação e Registro: O cadastro permitirá identificar e registrar as pessoas com deficiência residentes no município.
- Comprovação de Condição: A carteira de identificação comprovará a condição de pessoa com deficiência.
- Acesso a Benefícios e Serviços: O cadastro e a carteira de identificação facilitarão o acesso a benefícios e serviços destinados às pessoas com deficiência.
- Confidencialidade de Dados: A confidencialidade dos dados pessoais das pessoas com deficiência será garantida.
Deste modo, o presente Projeto de Lei é essencial para promover a inclusão social e garantir os direitos das pessoas com deficiência no município de Patu-RN.
Sala das Sessões Francisco Francelino de Moura – Patu/RN, em 10 de fevereiro de 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2025 11:44:35 | CADASTRADO | AGENTE: MARÍLIA FERREIRA DO NASCIMENTO MOURA | CADASTRADO | |
| 19/03/2025 15:25:00 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 19 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/07/2025 18:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 009ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 9 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | FOI O PROJETO APROVADO JUNTAMENTE COM OS PARECERES |
| 10/07/2025 08:00:00 | ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO | COMUNICADO | OFICIO Nº 038/2025 QUE COMUNICA A DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 10/07/2025. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Patu - RN |
Entidade |
Patu |
PROJETO DE LEI Nº 003/2025 – CMP
PATU/RN, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
PROPOSITOR: VEREADOR SUETONEO OLIVEIRA MOURA
EMENTA: CRIA O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS, E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PATU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:
L
E
I
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR E REGISTRAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PATU/RN.
ART. 2°- A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD SERÁ EMITIDA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMPRAVADA E CADASTRADAS NO MUNICIPIO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO E FACILITAR O ACESSO A BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 3°- O CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO.
ART. 4°- A INCLUSÃO NO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS E A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD SERÁ REALIZADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A DEFICIÊNCIA.
ART. 5°- A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO FARÃO REVISÕES PERIODICAMENTE.
ART. 6°- A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DO PCD SERÁ GARANTIDA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.
ART. 7°- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI POR DECRETO EXECUTIVO.
ART. 8°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025.SUETONEO OLIVEIRA MOURAVEREADOR PROPOSITOR
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO CRIAR UM CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE PCDS E UMA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PCD NO MUNICÍPIO DE PATU-RN. ESSA INICIATIVA VISA GARANTIR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROMOVENDO A IGUALDADE E A INCLUSÃO SOCIAL.
BENEFÍCIOS DO CADASTRO E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
- IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO: O CADASTRO PERMITIRÁ IDENTIFICAR E REGISTRAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
- COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO: A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COMPROVARÁ A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
- ACESSO A BENEFÍCIOS E SERVIÇOS: O CADASTRO E A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FACILITARÃO O ACESSO A BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
- CONFIDENCIALIDADE DE DADOS: A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ GARANTIDA.
DESTE MODO, O PRESENTE PROJETO DE LEI É ESSENCIAL PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATU-RN.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SUETONEO OLIVEIRA MOURAVEREADOR PROPOSITOR
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