Ementa

DETERMINA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; A LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; A LEI FEDERAL N°11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; E, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 253, DE 3 DE MAIO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A valorização dos profissionais do magistério é fundamental para garantir a qualidade da educação pública municipal. O reajuste do salário-base dos professores é uma medida necessária para garantir a valorização da categoria, em conformidade com a legislação vigente. Além disso, o aumento salarial contribui para a motivação dos profissionais e para a atratividade da carreira, impactando diretamente na qualidade do ensino oferecido aos alunos. Portanto, a presente proposta visa assegurar a valorização e o reconhecimento dos profissionais do magistério, promovendo assim a melhoria da educação básica municipal.