Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FAÇA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA ATUAR COMO INTÉRPRETES DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), DE FORMA A FICAREM DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO PERMANENTE DESSE SERVIÇO NAS UNIDADES COM MAIOR DEMANDA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COMO A CENTRAL DO CIDADÃO, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS’S), ESCOLAS MUNICIPAIS, DENTRE OUTRAS.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado em face de que a acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda, bem como pelo Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta sua utilização nos serviços públicos. Atualmente, muitos cidadãos surdos e pessoas com deficiência auditiva enfrentam dificuldades na comunicação ao buscar atendimento nas repartições públicas do município, o que prejudica o acesso igualitário aos serviços essenciais e compromete a inclusão social.

A contratação de profissionais intérpretes de Libras permitirá que as pessoas surdas sejam plenamente atendidas com autonomia e respeito, promovendo a inclusão, a cidadania e a humanização do serviço público. Além disso, o estudo técnico proposto possibilitará identificar as repartições com maior fluxo de atendimento e definir a melhor forma de implantação do serviço de forma contínua e eficiente.

Dessa forma, este requerimento visa garantir o cumprimento dos direitos de acessibilidade e comunicação inclusiva, assegurando que o Município de Patu ofereça atendimento de qualidade e igualitário a toda a população.