Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, A CRIAÇÃO, AMPLA DIVULGAÇÃO E CUMPRIMENTO RIGOROSO DE CALENDÁRIO OFICIAL DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTRATADOS E TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Justificativa

Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de assegurar maior transparência, previsibilidade, responsabilidade administrativa e respeito aos trabalhadores vinculados ao serviço público municipal.
Solicitamos ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
- A criação, divulgação oficial e cumprimento rigoroso de calendário mensal de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos, contratados, aposentados, pensionistas e trabalhadores terceirizados;
- A garantia de regularidade e pontualidade no pagamento das remunerações e benefícios dos servidores municipais;
- A realização de estudo técnico e financeiro visando reajuste salarial e valorização dos profissionais da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, profissionais do PSF/ESF, plantonistas, motoristas da saúde, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e demais profissionais da rede municipal;
- A regularização e garantia do pagamento dos adicionais legalmente previstos, como insalubridade, adicional noturno, horas extras, gratificações, plantões e demais direitos assegurados em lei;
- A atualização periódica das tabelas salariais e benefícios dos servidores municipais, observando a valorização profissional e a realidade econômica do município;
- A criação de canal permanente de diálogo entre a gestão municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e representantes das categorias profissionais, visando maior transparência, planejamento e resolução preventiva de demandas trabalhistas;
- Caso não seja possível a implementação imediata das medidas requeridas, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa demonstrativo financeiro e atuarial detalhado do município, preferencialmente por meio de audiência pública conduzida pelos setores de contabilidade e finanças da administração municipal;
- A realização de auditoria administrativa e funcional no quadro de servidores municipais, visando verificar a regularidade das funções exercidas, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade entre cargos, pagamentos e atribuições;
- A elaboração de plano gradual de adequação da folha de pagamento, observando a realidade econômica do município e evitando impactos sociais abruptos, priorizando planejamento, equilíbrio fiscal e manutenção da estabilidade social local;
- A adoção de critérios objetivos de acompanhamento da evolução da folha de pagamento e da sustentabilidade financeira do município, utilizando, entre outros indicadores, dados oficiais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
As medidas requeridas se dão pelas seguintes circunstâncias:
A divulgação oficial e o cumprimento rigoroso de calendário de pagamentos representam medida essencial para garantir organização financeira aos servidores públicos, aposentados, pensionistas, trabalhadores terceirizados e suas famílias, além de fortalecer a confiança da população na administração pública municipal.
A regularidade e pontualidade no pagamento das remunerações constituem direito fundamental dos trabalhadores e refletem diretamente na estabilidade econômica local, tendo em vista que grande parte da economia do município depende da circulação de renda proveniente do funcionalismo público. Dessa forma, atrasos ou indefinições quanto aos pagamentos geram insegurança financeira, comprometem o planejamento familiar e impactam negativamente o comércio e o setor de serviços do município.
Da mesma forma, torna-se indispensável a valorização contínua dos profissionais da saúde, que exercem funções essenciais e de extrema relevância social, especialmente diante das condições de trabalho enfrentadas diariamente e da importância dos serviços prestados à população. Nesse sentido, faz-se necessária a realização de estudos técnicos e financeiros visando reajustes salariais, atualização das tabelas remuneratórias e garantia dos direitos legalmente assegurados aos profissionais da rede municipal de saúde.
Também se faz necessária a regularização e garantia do pagamento de adicionais previstos em lei, como insalubridade, adicional noturno, horas extras, gratificações e plantões, assegurando o devido reconhecimento aos servidores municipais e evitando prejuízos funcionais e trabalhistas.
Além disso, a criação de canal permanente de diálogo entre a gestão municipal e os representantes das categorias profissionais contribuirá para maior transparência administrativa, planejamento financeiro e resolução preventiva de demandas relacionadas ao funcionalismo público, fortalecendo a relação institucional entre servidores e administração municipal.
Caso não seja possível a implementação imediata das medidas requeridas, entende-se como fundamental a realização de audiência pública e apresentação de demonstrativos financeiros e atuariais detalhados do município, garantindo transparência à população e aos servidores públicos quanto à situação financeira da administração municipal, diante das constantes preocupações e cobranças da sociedade.
Importa destacar ainda que municípios de pequeno porte enfrentam desafios estruturais relacionados à gestão da folha de pagamento e à sustentabilidade fiscal. Por esse motivo, torna-se necessária a adoção de mecanismos de controle, planejamento e responsabilidade fiscal que assegurem equilíbrio das contas públicas sem comprometer a geração de empregos, a estabilidade social e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Nesse contexto, sugere-se a realização de auditoria administrativa e funcional no quadro de servidores municipais, com o objetivo de verificar a regularidade das funções exercidas, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade entre cargos, pagamentos e atribuições, promovendo maior eficiência, transparência e responsabilidade na gestão pública.
Propõe-se ainda a elaboração de plano gradual de adequação da folha de pagamento, observando a realidade econômica do município e evitando medidas abruptas que possam causar impactos sociais negativos. Esse planejamento poderá contemplar reorganização administrativa, melhor distribuição da força de trabalho, priorização de concursos públicos quando possível e redução progressiva de vínculos temporários não essenciais, sempre de forma responsável e equilibrada.
Como forma de tornar esse processo mais transparente e tecnicamente fundamentado, sugere-se também a utilização de critérios objetivos de acompanhamento da evolução econômica local, tomando como referência dados oficiais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A análise periódica desses indicadores poderá auxiliar a administração municipal na adoção de medidas proporcionais e sustentáveis de adequação administrativa e financeira.
Por fim, destaca-se a importância do fortalecimento dos mecanismos de controle interno, da transparência na gestão de pessoal e da utilização responsável dos recursos públicos, assegurando que o município possa honrar seus compromissos com os servidores, manter a estabilidade financeira e promover o desenvolvimento sustentável de Patu/RN.