Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PATU A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Justificativa

A classe trabalhadora patuense atualmente, vem enfrentando dificuldades para a inserção no mercado de trabalho. A realidade da contratação de mão-de-obra local pelas empresas instaladas no Município de Patu - RN demonstra a pouca prioridade quanto à escolha de pessoas domiciliadas nesta cidade para ocuparem as vagas disponíveis.

Em meio ao desemprego e às poucas oportunidades de trabalho, faz-se necessário o estabelecimento de um critério isonômico para que a classe trabalhadora do município seja amparada, o que justifica a estipulação dos percentuais expressos no art. 1º deste Projeto de Lei.

A contratação de mão-de-obra local para ocupar as vagas nessas empresas instaladas no Município de Patu - RN é impactada pelo fato destas trazerem suas equipes de trabalho para executarem os diversos serviços, restando poucas oportunidades de trabalho para os municípes.

Entende-se, portanto, que a aprovação deste Projeto de Lei beneficiará o desenvolvimento econômico e social do nosso Município, sendo um incentivo ao mercado de trabalho patuense, gerando cada vez mais emprego e renda as famílias do município.