Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PATU A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2019 - CMP
PATU-RN, EM 02 DE MAIO DE 2019.


EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PATU A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 003/2019 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 02 DE MAIO DE 2019.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ EMENTA: \B0 DISP\'F5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVI\'E7OS NO MUNIC\'EDPIO DE PATU A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS CORRELATAS.\CF1\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\FS30\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\FS24\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\B ART. 1\'BA\B0 . FICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI\'E7OS NO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN OBRIGADAS A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NESTE MUNIC\'EDPIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCION\'E1RIOS.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF1\B\'A7 1\'BA\B0 - O PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO \'E9 PARA AS NOVAS VAGAS QUE FOREM CRIADAS NA VIG\'EANCIA DESTA LEI, COMPREENDIDA POR FUN\'E7\'E3O DOS TRABALHADORES CONTRATADOS.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B\'A7 2\'BA\B0 - O TRABALHADOR DEVE ESTAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO, NO M\'EDNIMO 6 (SEIS) MESES DOMICILIADO NO MUNIC\'EDPIO DE PATU PARA INVESTIDURA NO CARGO, ATRAV\'E9S DE COMPROVANTE DE RESID\'EANCIA E DE TITULO ELEITORAL.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 2\'BA.\B0 N\'E3O SE APLICA A DECIS\'E3O DO ARTIGO ANTERIOR NA HIP\'F3TESE DE CONTRATA\'E7\'F5ES DE TRABALHADORES CUJA SUA QUALIFICA\'E7\'E3O T\'E9CNICA N\'E3O SEJA ENCONTRADA DENTRE OS PROFISSIONAIS RESIDENTE NO MUNIC\'EDPIO DE PATU.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 3\'BA.\B0 A FISCALIZA\'E7\'E3O SER\'E1 EFETUADA PELOS \'F3RG\'E3OS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 4\'BA.\B0 O N\'E3O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1\'BA DA PRESENTE LEI SUJEITAR\'E1 A EMPRESA AS SEGUINTES PUNI\'E7\'F5ES, PROGRESSIVAMENTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ I - ADVERT\'EANCIA;\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ II - MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ III - SUSPENS\'E3O TEMPOR\'E1RIA DO ALVAR\'E1 DE FUNCIONAMENTO E DAS ATIVIDADES;\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ IV - SUSPENS\'E3O DEFINITIVA DO ALVAR\'E1 DE FUNCIONAMENTO E DAS ATIVIDADES.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 5\'BA\B0 . A ABERTURA DAS VAGAS RESERVADAS PREVISTAS NESTA LEI SER\'E1 PUBLICADA EM VE\'EDCULO DE COMUNICA\'E7\'E3O DE MASSA.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 6\'BA\B0 . ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
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\PARD\LTRPAR\QJ\CF0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 02 DE MAIO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B\PAR
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\FS26 ROBERTA RAYANE NUNES LEITE\I\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QC VEREADORA PROPOSITORA\CF1\B0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
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