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Autor: MESA DIRETORA
Data: 02/08/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 RESOLU\'C7AO N\'BA 004/2017\PAR
DE 24 DE AGOSTO DE 2017.\PAR
\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\LI5245\QJ\F0 DISP\'D5E SOBRE O PAGAMENTO DO 13\'BA SAL\'C1RIO E DAS F\'C9RIAS REMUNERADAS AOS VEREADORES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU-RN E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1440\QJ\F1\PAR
\F0 A MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, \B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS QUE LHE S\'E3O CONFERIDAS PELA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, PELO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS LEGISLA\'E7\'E3O EM VIGOR.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SB120\SA120\QJ\B FAZ SABER\B0 QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL VEREADORES DE PATU - RN, APROVOU E QUE PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\'C7\'C3O. \PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
\B0 \B ART. 1\'BA -\B0 FICA CONCEDIDO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13\'BA (D\'E9CIMO TERCEIRO) SAL\'E1RIO, A SER PAGO NO M\'EAS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, CONJUNTAMENTE COM O SUBS\'EDDIO DO M\'EAS DE DEZEMBRO. \PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA - \B0 O VALOR DO 13\'BA (D\'E9CIMO TERCEIRO) SAL\'E1RIO CORRESPONDE AO VALOR DO SUBS\'EDDIO PAGO A CADA VEREADOR NO M\'EAS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\QJ\B ART. 3\'BA - \B0 FICA ESTENDIDO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN, O DIREITO AO GOZO DE F\'E9RIAS ANUAL REMUNERADA DE TRINTA DIAS, COM ACR\'E9SCIMO DO TER\'E7O CONSTITUCIONAL DE F\'E9RIAS, A SER CONCEDIDO NO M\'EAS DE JANEIRO DE CADA ANO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\QJ\B ART. 4\'BA\B0 - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLU\'E7\'E3O CORRER\'E3O \'E0 CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\TAB \B ART. 5\'BA\B0 - ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, E REVOGA AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1440\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2880\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1440\QJ C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU - RN, EM 24 DE AGOSTO DE 2017.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\PAR
_______________________________________\PAR
LUC\'E9LIA RIBEIRO DANTAS\PAR
PRESIDENTE\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR ________________________________ ________________________________\PAR
FRANCISCO JOS\'E9 DE MOURA ALEXANDRE CORTEZ COSTA\PAR
1\'BA SECRET\'E1RIO 2\'BA SECRET\'E1RIO\B\F1\FS28\PAR
\F0\FS24\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/08/2017 002ª (Segunda) Sessão Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 15/12/2017) de 16 de Agosto de 2017 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA  Aprovado por 7 votos a 1 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU RN

ENTIDADE

PODER LEGISLATIVO

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

31/10/2018

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 007/2018

Ementa: AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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