Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

RESOLUÇAO Nº 004/2017

DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL VEREADORES DE PATU - RN, APROVOU E QUE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

ART. 1º - FICA CONCEDIDO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, CONJUNTAMENTE COM O SUBSÍDIO DO MÊS DE DEZEMBRO.

ART. 2º - O VALOR DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO CORRESPONDE AO VALOR DO SUBSÍDIO PAGO A CADA VEREADOR NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.

ART. 3º - FICA ESTENDIDO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAL REMUNERADA DE TRINTA DIAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, A SER CONCEDIDO NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - RN, EM 24 DE AGOSTO DE 2017.

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LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

PRESIDENTE

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FRANCISCO JOSÉ DE MOURA ALEXANDRE CORTEZ COSTA

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO