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RESOLUÇÃO Nº 002/2019 - CMP
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.




CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE PATU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.




ART. 1º - FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PATU, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE CONCEITUAL DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E AFINS.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE PATU:

I - OFERECER AOS PARLAMENTARES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU SUPORTE CONCEITUAL E TREINAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS E PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA;

II - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE AMBIENTAÇÃO AOS NOVOS VEREADORES, DIRETORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA;

III - OFERECER AOS SERVIDORES E AOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DENTRO DO LEGISLATIVO E FORA DELE, QUANDO EM ATIVIDADES VOLTADAS PARA O PÚBLICO AO QUAL SERVEM;

IV - QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMAÇÃO EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS;

V - DESENVOLVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, VISANDO A APROXIMAÇÃO DA SOCIEDADE AO PARLAMENTO MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE A COMUNIDADE ESTUDANTIL, COMO FORMA DE COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES E POLÍTICAS;

VI - DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPECÍFICAS OBJETIVANDO A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E POLÍTICAS;

VII - ESTIMULAR A PESQUISA TÉCNICO-ACADÊMICA VOLTADA AO LEGISLATIVO, EM COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS;

VIII - PLANEJAR E ORGANIZAR EVENTOS SOBRE TEMAS DE REPERCUSSÃO NA SOCIEDADE QUE CONTRIBUAM PARA A EDUCAÇÃO POLÍTICA E O APRIMORAMENTO DA PRÁTICA LEGISLATIVA;

IX - INTEGRAR E GERENCIAR CONVÊNIOS, ESPECIALMENTE COM O SENADO FEDERAL, COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS; COM AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS; COM AS CÂMARAS MUNICIPAIS; COM OS EXECUTIVOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL; COM AS ASSOCIAÇÕES; COM AS ENTIDADES DE CLASSE; COM OS ÓRGÃOS DOS PODERES DA UNIÃO; COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS; COM O MINISTÉRIO PÚBLICO; COM AS UNIVERSIDADES; COM AS FACULDADES; COM AS ESCOLAS TÉCNICAS E COM AS ESCOLAS DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, PROPICIANDO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES CONJUNTAS, A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS EM VIDEOCONFERÊNCIAS, TREINAMENTOS A DISTÂNCIA E A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E DE CURSOS PRESENCIAIS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA OU PÓS- ACADÊMICA;

X - MANTER ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO COM O PODER LEGISLATIVO EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS NO BRASIL, E COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE PESQUISA, ESCOLAS E UNIVERSIDADES, PROPICIANDO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES CONJUNTAS, A PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTARES, SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS EM TREINAMENTOS A DISTÂNCIA;

XI - SER AGENTE DE CAPACITAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DE OUTRAS CÂMARAS MUNICIPAIS E INSTITUIÇÕES, NO CUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;

XII - DESENVOLVER AS AÇÕES DO MEMORIAL DA CÂMARA E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO, A ELABORAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA DA HISTÓRIA E MEMÓRIA POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PATU.

XIII - MANTER UMA BIBLIOTECA LEGISLATIVA COM UM BANCO DE INFORMAÇÕES E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (PUBLICAÇÕES, TESES, MONOGRAFIAS, DISSERTAÇÕES, ENTRE OUTROS) QUE TRATEM DE QUESTÕES E ASSUNTOS ATINENTES À POLÍTICA E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA;

XIV - INFORMAR E CAPACITAR A COMUNIDADE EM TEMAS AFINS ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO;

XV - DESENVOLVER AÇÕES MOTIVACIONAIS, POR MEIO DE PALESTRAS, ATIVIDADES E POLÍTICAS DE RELAÇÕES HUMANAS;

XVI - DESENVOLVER ATIVIDADES DE TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO E DE AMBIENTAÇÃO ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO;

XVII - DESENVOLVER AÇÕES DE PREPARO E PROGRAMAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES;

XVIII - PROMOVER A VALORIZAÇÃO HUMANA DOS SERVIDORES, PROPORCIONANDO BEM- ESTAR E QUALIDADE DE VIDA, POR MEIO DE AÇÕES E ATIVIDADES.

ART. 3º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU É DIRETAMENTE SUBORDINADA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ESCOLA DO LEGISLATIVO TERÁ AUTONOMIA ORGANIZATIVA, PEDAGÓGICA E DIDÁTICA NO PLANEJAMENTO, NA EXECUÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E ATIVIDADES.

ART. 4º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

I - PRESIDÊNCIA;

II - DIREÇÃO;

III - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E DE PROJETOS;

IV - CONSELHO GERAL.

§ 1º - AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO DESENVOLVIDAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE PELOS SEGUINTES AGENTES:

I - PRESIDÊNCIA: PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;

II - DIREÇÃO: POR SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DESIGNADO PELO PRESIDENTE;

III - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E DE PROJETOS: POR SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DESIGNADO PELO PRESIDENTE;

IV - CONSELHO GERAL: POR UM MEMBRO DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO, DESIGNADO PELO PRESIDENTE; PELO DIRETOR JURÍDICO; PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO, PELO ASSESSOR LEGISLATIVO E PELO DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.

§ 2º - O PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU SERÁ EXECUTADO COM O APOIO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS – ABEL.

ART. 5º - AS FUNÇÕES E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO SÃO CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E NÃO SERÃO REMUNERADAS.

ART. 6º - A MESA DIRETORA, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, INSTITUIRÁ O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU.

ART. 7º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU INTEGRARÁ A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS – ABEL E AS REDES DAS ESCOLAS DOS LEGISLATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

ART. 8º - PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLUÇÃO SERÃO USADOS RECURSOS PRÓPRIOS DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADOS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2019.




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LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS
PRESIDENTE



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ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE SUETONEO OLIVEIRA MOURA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO