Ementa

EMENTA: REQUER QUE CONSTE EM ATA MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 287/2016, PROPOSTA PELO GOVERNO DE MICHEL TEMER, QUE IMPÕE UMA REFORMA NAS REGRAS ATUALMENTE VIGENTES PARA A PREVIDÊNCIA NO BRASIL.

Justificativa

REQUERIMENTO DE MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 003/2017

PATU-RN, EM 20 DE MARÇO DE 2017.

PROPOSITORES: VEREADORES: LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS; SUETÔNEO OLIVEIRA MOURA; FRANCISCO JOSÉ DE MOURA, ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA; RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA; ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE, THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE, ALEXANDRE CORTEZ COSTA E RESENILDO ERNESTO DA SILVA.

EMENTA: REQUER QUE CONSTE EM ATA MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 287/2016, PROPOSTA PELO GOVERNO DE MICHEL TEMER, QUE IMPÕE UMA REFORMA NAS REGRAS ATUALMENTE VIGENTES PARA A PREVIDÊNCIA NO BRASIL

OS VEREADORES INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU-RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA QUE CONSTE EM ATA, A MOÇÃO DE REPÚDIO, AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 287/2016, PROPOSTA PELO GOVERNO DE MICHEL TEMER, QUE IMPÕE UMA REFORMA NAS REGRAS ATUALMENTE VIGENTES PARA A PREVIDÊNCIA NO BRASIL, COM ENVIO À CÂMARA DE DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DE MOÇÃO DE REPÚDIO

VIMOS DE MANEIRA CONJUNTA, PELO ÁTRIO DOS VEREADORES, MANIFESTAR NOSSA INDIGNAÇÃO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 287/2016 QUE IMPÕE RETROCESSOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES DO NOSSO PAÍS, AO ADOTAR MEDIDAS COMO A EQUIPARAÇÃO DO TEMPO E IDADE MÍNIMA PARA SE APOSENTAR ENTRE MULHERES E HOMENS, O FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O MAGISTÉRIO E MUDANÇAS QUE DIFICULTAM MUITO A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PELAS AGRICULTORAS E AGRICULTORES.

PELA PROPOSTA, A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA DE HOMENS E MULHERES PASSA A SER DE 65 ANOS E PODERÁ AUMENTAR CONFORME CRESÇA A EXPECTATIVA DE VIDA GERAL DA POPULAÇÃO.

AS NOVAS REGRAS PROPOSTAS TAMBÉM DIFICULTAM MUITO A APOSENTADORIA EM VALOR INTEGRAL, PRATICAMENTE TORNAM IMPOSSÍVEL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E DETERMINAM QUE O CÁLCULO DO VALOR DE ALGUNS BENEFÍCIOS, COMO AS PENSÕES E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DEIXA DE ESTAR VINCULADO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.

POR FIM, QUANTO ÀS TRABALHADORAS E AOS TRABALHADORES RURAIS, ALÉM DE SEREM ATINGIDAS/OS PELO AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA 65 ANOS, PASSARÃO A TER QUE REALIZAR CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL PARA A PREVIDÊNCIA, O QUE ATUALMENTE NÃO EXISTE.

DESSA FORMA, AS VEREADORAS E OS VEREADORES DESTA CASA ENTENDEM QUE ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÃO DEVE SER APROVADA, RAZÃO PELA QUAL APRESENTAMOS ESTA MOÇÃO DE REPÚDIO PARA CONHECIMENTO E CONSIDERAÇÃO PELAS/OS PARLAMENTARES QUE HOJE COMPÕEM O CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO.

NA CERTEZA DE NOSSA INTEIRA INDIGNAÇÃO, RECEBAM O PRECÍPUO DO MANIFESTO EM MOÇÃO DE REPÚDIO.

SALA DAS SESSÕES: FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU-RN, EM 20 DE MARÇO DE 2017.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

VEREADORA PROPOSITORA

FRANCISCO JOSÉ DE MOURAVEREADOR PROPOSITOR

ALEXANDRE CORTEZ COSTA

VEREADOR PROPOSITOR

RESENILDO ERENSTO DA SILVA

VEREADOR PROPOSITOR

ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA

VEREADORA PROPOSITORA

RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA

VEREADOR PROPOSITOR

ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE

VEREADORA PROPOSITORA

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE

VEREADOR PROPOSITOR

SUETONIO OLIVEIRA MOURA

VEREADOR PROPOSITOR