Resumo
EMENTA: REQUER QUE CONSTE EM ATA MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 287/2016, PROPOSTA PELO GOVERNO DE MICHEL TEMER, QUE IMPÕE UMA REFORMA NAS REGRAS ATUALMENTE VIGENTES PARA A PREVIDÊNCIA NO BRASIL.

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OS VEREADORES INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU-RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA QUE CONSTE EM ATA, A MOÇÃO DE REPÚDIO, AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 287/2016, PROPOSTA PELO GOVERNO DE MICHEL TEMER, QUE IMPÕE UMA REFORMA NAS REGRAS ATUALMENTE VIGENTES PARA A PREVIDÊNCIA NO BRASIL, COM ENVIO À CÂMARA DE DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DE MOÇÃO DE REPÚDIO

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 REQUERIMENTO DE MO\'C7\'C3O DE REP\'DADIO N\'BA 003/2017\PAR
PATU-RN, EM 20 DE MAR\'E7O DE 2017.\PAR
\PAR
PROPOSITORES: VEREADORES: LUC\'C9LIA RIBEIRO DANTAS; SUET\'D4NEO OLIVEIRA MOURA; FRANCISCO JOS\'C9 DE MOURA, ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA; RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA; ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE, THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE, ALEXANDRE CORTEZ COSTA E RESENILDO ERNESTO DA SILVA. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ EMENTA: \B0 REQUER QUE CONSTE EM ATA MO\'E7\'E3O DE REP\'FADIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) N\'BA 287/2016, PROPOSTA PELO GOVERNO DE MICHEL TEMER, QUE IMP\'F5E UMA REFORMA NAS REGRAS ATUALMENTE VIGENTES PARA A PREVID\'EANCIA NO BRASIL\B\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ OS VEREADORES INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE PATU-RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A VOSSA EXCEL\'EANCIA QUE CONSTE EM ATA, A\B MO\'C7\'C3O DE REP\'DADIO\B0 , AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) N\'BA 287/2016, PROPOSTA PELO GOVERNO DE MICHEL TEMER, QUE IMP\'F5E UMA REFORMA NAS REGRAS ATUALMENTE VIGENTES PARA A PREVID\'EANCIA NO BRASIL, COM ENVIO \'E0 C\'E2MARA DE DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DE MO\'E7\'E3O DE REP\'FADIO\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL480\SLMULT1\QJ VIMOS DE MANEIRA CONJUNTA, PELO \'E1TRIO DOS VEREADORES, MANIFESTAR NOSSA INDIGNA\'E7\'E3O AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) N\'BA 287/2016 QUE IMP\'F5E RETROCESSOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS PREVIDENCI\'E1RIOS DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES DO NOSSO PA\'EDS, AO ADOTAR MEDIDAS COMO A EQUIPARA\'E7\'E3O DO TEMPO E IDADE M\'EDNIMA PARA SE APOSENTAR ENTRE MULHERES E HOMENS, O FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O MAGIST\'E9RIO E MUDAN\'E7AS QUE DIFICULTAM MUITO A OBTEN\'E7\'E3O DA APOSENTADORIA PELAS AGRICULTORAS E AGRICULTORES.\PAR
PELA PROPOSTA, A IDADE M\'EDNIMA PARA APOSENTADORIA DE HOMENS E MULHERES PASSA A SER DE 65 ANOS E PODER\'E1 AUMENTAR CONFORME CRES\'E7A A EXPECTATIVA DE VIDA GERAL DA POPULA\'E7\'E3O.\PAR
AS NOVAS REGRAS PROPOSTAS TAMB\'E9M DIFICULTAM MUITO A APOSENTADORIA EM VALOR INTEGRAL, PRATICAMENTE TORNAM IMPOSS\'EDVEL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\'E7\'E3O, E DETERMINAM QUE O C\'E1LCULO DO VALOR DE ALGUNS BENEF\'EDCIOS, COMO AS PENS\'F5ES E O BENEF\'EDCIO ASSISTENCIAL, DEIXA DE ESTAR VINCULADO AO VALOR DO SAL\'E1RIO M\'EDNIMO.\PAR
POR FIM, QUANTO \'E0S TRABALHADORAS E AOS TRABALHADORES RURAIS, AL\'E9M DE SEREM ATINGIDAS/OS PELO AUMENTO DA IDADE M\'EDNIMA PARA 65 ANOS, PASSAR\'E3O A TER QUE REALIZAR CONTRIBUI\'E7\'E3O INDIVIDUAL PARA A PREVID\'EANCIA, O QUE ATUALMENTE N\'E3O EXISTE.\PAR
DESSA FORMA, AS VEREADORAS E OS VEREADORES DESTA CASA ENTENDEM QUE ESTA PROPOSTA DE EMENDA \'E0 CONSTITUI\'E7\'E3O N\'E3O DEVE SER APROVADA, RAZ\'E3O PELA QUAL APRESENTAMOS ESTA MO\'E7\'E3O DE REP\'FADIO PARA CONHECIMENTO E CONSIDERA\'E7\'E3O PELAS/OS PARLAMENTARES QUE HOJE COMP\'F5EM O CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TAB\B0 NA CERTEZA DE NOSSA INTEIRA INDIGNA\'E7\'E3O, RECEBAM O PREC\'EDPUO DO MANIFESTO EM \B MO\'E7\'E3O DE REP\'FADIO\B0 . \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
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SALA DAS SESS\'F5ES: FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU-RN, EM 20 DE MAR\'E7O DE 2017.\PAR
\TAB\PAR
\TAB\B\I\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\I0 LUC\'C9LIA RIBEIRO DANTAS\PAR
\I VEREADORA PROPOSITORA\PAR
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\I0 FRANCISCO JOS\'C9 DE MOURA\I\PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
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\PAR
ALEXANDRE CORTEZ COSTA\PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PAR
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RESENILDO ERENSTO DA SILVA \PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\I0 ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA\PAR
\I VEREADORA PROPOSITORA\PAR
\PARD\LTRPAR\I0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA\PAR
\I VEREADOR PROPOSITOR\PAR
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\I0\PAR
ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE\PAR
\I VEREADORA PROPOSITORA\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\I0 \PAR
\PARD\LTRPAR\QC THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\I \PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
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\PAR
\I0 SUETONIO OLIVEIRA MOURA\PAR
\I VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\I0\F1\FS18\PAR
}