Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL.
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2019 - CMP
PATU-RN, EM 17 DE JUNHO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL.
justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 005/2019 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 17 DE JUNHO DE 2019.\PAR
\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ EMENTA: \B0 DISP\'F5E SOBRE A REDU\'E7\'E3O DA CARGA HOR\'E1RIA SEMANAL DOS PROFISSIONAIS DE SA\'FADE DE N\'EDVEL SUPERIOR E M\'E9DIO, VINCULADOS \'E0S EQUIPES DE SA\'FADE DA FAM\'EDLIA E SA\'FADE BUCAL\CF1 .\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\FS30\PAR
\PAR
\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\FS24\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
\B ART. 1\'BA - \B0 OS PROFISSIONAIS DE SA\'FADE DE N\'EDVEL SUPERIOR E M\'E9DIO, VINCULADOS \'E1S EQUIPES DE SA\'FADE DA FAM\'EDLIA E SA\'FADE BUCAL, SERVIDORES DE CARREIRA OU PRESTADORES DE SERVI\'E7OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O DIRETA DESTE MUNIC\'EDPIO, PODER\'E3O TER SUA CARGA HOR\'E1RIA SEMANAL REDUZIDA EM AT\'E9 8 (OITO) HORAS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA POL\'EDTICA NACIONAL DE ATEN\'E7\'E3O B\'E1SICA (PNAB) E OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.\PAR
\PAR
\CF1\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO\B0 - \CF0 APENAS OS PROFISSIONAIS QUE POSSUEM CARGA HOR\'E1RIA DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS TER\'E3O DIREITO \'E0 REDU\'E7\'E3O PREVISTA NO CAPUT\CF1 .\PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA - \CF0\B0 A REDU\'E7\'E3O DA CARGA HOR\'E1RIA EST\'E1 CONDICIONADA \'E0 DEDICA\'E7\'E3O DO PROFISSIONAL A ALGUMA DAS SEGUINTES ATIVIDADES:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI348\LI360\QJ\CF1\B I - \CF0\B0 PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7O NA REDE DE URG\'EANCIA DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF1\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI348\LI360\QJ II - \CF0\B0 CURSO DE APERFEI\'E7OAMENTO NA \'E1REA DE SA\'FADE DA FAM\'EDLIA OU \'E1REAS AFINS;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF1\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI348\LI360\QJ III - \CF0\B0 CURSO DE P\'F3S-GRADUA\'E7\'E3O (STRICTU SENSU E LATO SENSU) EM SA\'FADE DA FAM\'EDLIA OU \'E1REAS AFINS\F1 ;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF1\B\F0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI348\LI360\QJ IV - \CF0\B0 RESID\'EANCIA MULTIPROFISSIONAL EM SA\'FADE;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF1\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI348\LI360\QJ V - \CF0\B0 RESID\'EANCIA EM MEDICINA DE FAM\'EDLIA E COMUNIDADE.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF1\B\'A7 1\'BA - \CF0\B0 ENTENDE-SE POR CURSO DE APERFEI\'E7OAMENTO AQUELE QUE VISA A AMPLIA\'E7\'E3O DE CONHECIMENTO EM MAT\'E9RIA OU CONJUNTO DE DISCIPLINAS RELACIONADAS \'E0 SA\'FADE DA FAM\'EDLIA OU \'E1REAS AFINS.\PAR
\PAR
\CF1\B\'A7 2\'BA - \CF0\B0 ENTENDE-SE POR CURSO DE ESPECIALIZA\'E7\'E3O EM SA\'FADE DA FAM\'EDLIA OU \'E1REAS AFINS AQUELE QUE TEM POR OBJETIVO O APROFUNDAMENTO DE CONHECIMENTOS EM DISCIPLINAS OU \'E1REA RESTRITA DO SABER RELACIONADAS \'E1 SA\'FADE DA FAM\'EDLIA OU \'E1REAS AFINS.\CF1\B\PAR
\PAR
\'A7 3\'BA - \CF0\B0 ENTENDE-SE POR RESID\'EANCIA MULTIPROFISSIONAL EM SA\'FADE A P\'F3S-GRADUA\'E7\'E3O LATO SENSO (ESPECIALIZA\'E7\'E3O), VOLTADA PARA A EDUCA\'E7\'E3O EM SERVI\'E7O E DESTINADA \'E0S CATEGORIAS QUE INTEGRAM A \'E1REA DE SA\'FADE (BIOMEDICINA, CI\'EANCIAS BIOL\'F3GICAS, EDUCA\'E7\'E3O F\'EDSICA, ENFERMAGEM, FARM\'E1CIA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICINA VETERIN\'E1RIA, NUTRI\'E7\'E3O, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, SERVI\'E7O SOCIAL E TERAPIA OCUPACIONAL), EXCETUADA A M\'E9DICA.\PAR
\CF1\B\PAR
\'A7 4\'BA - \CF0\B0 ENTENDE-SE POR RESID\'EANCIA M\'E9DICA EM SA\'FADE DE FAM\'EDLIA E COMUNIDADE O PROGRAMA QUE TEM COMO OBJETIVO FORMAR M\'E9DICOS QUALIFICADOS NA \'E1REA CL\'EDNICA, COM UMA PR\'E1TICA INTEGRADORA, CONTINUADA, ATUANDO EM EQUIPES MULTIDISCIPLINARES INSERIDAS NAS COMUNIDADES SOB SEUS CUIDADOS, VOLTADA \'E0 CONSTRU\'E7\'E3O DA CIDADANIA, DESENVOLVENDO SUAS A\'E7\'F5ES EM BASES EPIDEMIOL\'F3GICAS.\PAR
\CF1\PAR
\B ART. 3\'BA - \CF0\B0 A CARGA HOR\'E1RIA M\'EDNIMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR, PARA FINS DE SE PLEITEAR A REDU\'E7\'E3O, SER\'E1 A SEGUINTE: I - 180 (CENTO E OITENTA) HORAS PARA OS CURSOS DE APERFEI\'E7OAMENTO; II- 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS PARA OS CURSOS DE P\'F3S-GRADUA\'E7\'E3O E RESID\'EANCIA;\PAR
\CF1\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO\B0 - \CF0 OS CURSOS DE QUALIFICA\'E7\'E3O QUE TIVEREM DURA\'E7\'E3O INFERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) HORAS SER\'E3O CONSIDERADOS COMO DE CURTA DURA\'E7\'E3O E TAMB\'E9M PODER\'E3O SER ACEITOS PARA FINS DE REDU\'E7\'E3O DA CARGA HOR\'E1RIA SEMANAL DO PROFISSIONAL. \PAR
\PAR
\CF1\B ART. 4\'BA - \CF0\B0 A REDU\'E7\'E3O DA CARGA HOR\'E1RIA TER\'E1 DURA\'E7\'E3O IGUAL AO TEMPO NECESS\'E1RIO PARA CONCLUS\'E3O DA ATIVIDADE E SE DAR\'E1 DA SEGUINTE FORMA:\CF1\B\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI348\LI360\QJ\B I - \CF0\B0 PARA OS CURSOS DE APERFEI\'E7OAMENTO, P\'F3S-GRADUA\'E7\'E3O E RESID\'EANCIA REDU\'E7\'E3O SER\'E1 DE 8 OITO) HORAS SEMANAIS; \PAR
\CF1\B\PAR
II - \CF0\B0 PARA OS CURSOS DE APERFEI\'E7OAMENTO CONSIDERADO DE CURTA DURA\'E7\'E3O A REDU\'E7\'E3O SER\'E1 DE 4 (QUATRO) HORAS SEMANAIS. \PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI349\LI360\QJ\CF1\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO\B0 - \CF0 AO FINAL DA ATIVIDADE, O PROFISSIONAL DEVER\'E1, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR O CERTIFICADA DE CONCLUS\'E3O CORRESPONDENTE, SOB PENA DE SER COMPUTADO COMO FALTA OS HOR\'E1RIOS EM QUE O MESMO SE AUSENTOU DO SERVI\'E7O SOB O AMPARO DA REDU\'E7\'E3O DA CARGA HOR\'E1RIA.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
\CF1\B ART. 5\'BA - \CF0\B0 A FORMA\'E7\'E3O DA REDU\'E7\'E3O SOMENTE SER\'E1 FEITA A PARTIR DE REQUERIMENTO ESCRITO, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE INSCRI\'E7\'E3O NA RESPECTIVA ATIVIDADE, APRESENTADO PELO PROFISSIONAL JUNTO \'E1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE, A QUAL ANALISAR\'E1 CADA CASO E, CASO DEFERIDO, FAR\'E1 AS ANOTA\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO. \CF1\B\PAR
\PAR
ART. 6\'BA - \CF0\B0 A REDU\'E7\'E3O DA CARGA HOR\'E1RIA SEMANAL DE TRABALHO SER\'E1 REALIZADA DE ACORDO COM A CARGA HOR\'E1RIA QUE O PROFISSIONAL ESTEJA SUBMETIDO NA REALIZA\'E7\'E3O DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO \'A7 1\'BA E N\'E3O IMPLICAR\'E1 EM PREJU\'EDZO DE SUA RENUMERA\'E7\'E3O.\PAR
\CF1\B\PAR
ART. 7\'BA\B0 . ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 17 DE JUNHO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QC \I RESENILDO ERNESTO DA SILVA\PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\I0\F2\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
26/06/2019 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 26 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e encaminhado para as comissões e ate agora permanence nas comissões sem deliberação |
15/12/2020 | ARQUIVADO | ARQUIVADO | Tendo em vista o não despacho das Comissões Competentes do Projeto e a não emissão de pareceres em conjunto das comissões, e devido o encerramento deste legislativo o referido Projeto de Lei será arquivado. |
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