Resumo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO CONCESSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO NO PAGAMENTO DAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS PELAS CLÍNICAS PARTICULARES EM PACIENTES HIPOSSUFICIENTES.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 003/2020 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.\PAR
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PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\LI3686\QJ\TX2992 EMENTA:\B0 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONV\'EANIO COM CL\'EDNICAS M\'E9DICAS, VISANDO A IMPLANTA\'E7\'E3O DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNIC\'EDPIO E DAS OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\I\F1\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2832\QJ\I0\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4820\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF0\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\CF1 ART. 1\'BA - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONV\'EANIO COM CL\'EDNICAS M\'E9DICAS DO MUNIC\'EDPIO, VISANDO CONCESS\'E3O DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO NO PAGAMENTO DAS CONSULTAS M\'E9DICAS REALIZADAS PELAS CL\'EDNICAS PARTICULARES EM PACIENTES HIPOSSUFICIENTES.\PAR
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ART. 2\'BA - O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE, ENTRAR\'E1 EM CONTATO COM OS M\'E9DICOS RESPONS\'E1VEIS PELAS CL\'EDNICAS M\'E9DICAS QUE ATUAM NO MUNIC\'EDPIO NO SENTIDO APRESENTAR O PROGRAMA MEIA-CONSULTA, OBJETIVANDO EFETIVAR A PARCERIA ENTRE PODER P\'FABLICO E INICIATIVA PRIVADA.\PAR
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ART. 3\'BA - PARA FAZER JUS AO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA CONSULTA M\'E9DICA, O PACIENTE DEVER\'E1 RETIRAR NA CL\'EDNICA M\'E9DICA EM QUE PRETENDE SER ATENDIDO, DOCUMENTO COMPROVANDO O AGENDAMENTO OU PR\'E9-AGENDAMENTO DA CONSULTA, CONTENDO OS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE E SOLICITA\'E7\'E3O DO REFERIDO DESCONTO.\PAR
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PAR\'E1GRAFO \'FANICO - EM POSSE DO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CL\'EDNICA, O PACIENTE DEVER\'E1 COMPARECER NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE QUE ANALISAR\'E1 A SOLICITA\'E7\'E3O DEFERINDO OU N\'E3O O PEDIDO DE MEIA-CONSULTA, QUE LEVAR\'E1 EM CONSIDERA\'E7\'E3O PRINCIPALMENTE A CONDI\'E7\'E3O ECON\'F4MICA DO INTERESSADO, INCLUSIVE VERIFICANDO O CADASTRO DE PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL), SENDO OBRIGAT\'F3RIO ESTE PROCEDIMENTO.\PAR
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ART. 4\'BA - A QUANTIDADE M\'E1XIMA DE SOLICITA\'E7\'F5ES DE DESCONTO A SER EXPEDIDA MENSALMENTE PELA CL\'EDNICA M\'E9DICA CONVENIADA, ASSIM COMO A COTA M\'E1XIMA DE SOLICITA\'E7\'F5ES DEFERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE DEVER\'E1 CONSTAR NO CONV\'EANIO.\PAR
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\B ART. 5\'BA - \B0 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\'E1 A PRESENTE LEI NO PRAZO DE AT\'E9 60 (SESSENTA) DIAS AP\'F3S A SUA PUBLICA\'E7\'E3O, PRINCIPALMENTE QUANTO \'E0 CONCESS\'E3O, DESDE J\'E1 AUTORIZADO, QUANTO A DESCONTOS E AT\'E9 ISEN\'E7\'E3O NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS JUNTO \'E0S CL\'EDNICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA.\PAR
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\B ART. 6\'BA - \B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NESTA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS TODAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.\PAR
\TAB\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\I\PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ\B0\I0\TAB\B\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\F2\FS18\PAR
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