Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - CMP

PATU-RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO CONCESSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO NO PAGAMENTO DAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS PELAS CLÍNICAS PARTICULARES EM PACIENTES HIPOSSUFICIENTES.

ART. 2º - O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENTRARÁ EM CONTATO COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELAS CLÍNICAS MÉDICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO NO SENTIDO APRESENTAR O PROGRAMA MEIA-CONSULTA, OBJETIVANDO EFETIVAR A PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA.

ART. 3º - PARA FAZER JUS AO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA CONSULTA MÉDICA, O PACIENTE DEVERÁ RETIRAR NA CLÍNICA MÉDICA EM QUE PRETENDE SER ATENDIDO, DOCUMENTO COMPROVANDO O AGENDAMENTO OU PRÉ-AGENDAMENTO DA CONSULTA, CONTENDO OS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE E SOLICITAÇÃO DO REFERIDO DESCONTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM POSSE DO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CLÍNICA, O PACIENTE DEVERÁ COMPARECER NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ANALISARÁ A SOLICITAÇÃO DEFERINDO OU NÃO O PEDIDO DE MEIA-CONSULTA, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO PRINCIPALMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INTERESSADO, INCLUSIVE VERIFICANDO O CADASTRO DE PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL), SENDO OBRIGATÓRIO ESTE PROCEDIMENTO.

ART. 4º - A QUANTIDADE MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DE DESCONTO A SER EXPEDIDA MENSALMENTE PELA CLÍNICA MÉDICA CONVENIADA, ASSIM COMO A COTA MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DEFERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ CONSTAR NO CONVÊNIO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANTO À CONCESSÃO, DESDE JÁ AUTORIZADO, QUANTO A DESCONTOS E ATÉ ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS JUNTO ÀS CLÍNICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NESTA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALEVEREADOR PROPOSITOR