Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PRESTEM ESCLARECIMENTOS SOBRE O USO INDEVIDO DO CAMINHÃO CAÇAMBA DO PAC 2, SENDO UTILIZADO PELO EMPRESA OESTE CONSTRUÇÕES NA COLETA DE LIXO DO NOSSO MUNICÍPIO.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 062/2021 - CMP

PATU-RN, EM 14 DE JUNHO DE 2021.

PROPOSITOR: VEREADOR JOSE MARCONDES PEREIRA DA COSTA.

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PRESTEM ESCLARECIMENTOS SOBRE O USO INDEVIDO DO CAMINHÃO CAÇAMBA DO PAC 2, SENDO UTILIZADO PELO EMPRESA OESTE CONSTRUÇÕES NA COLETA DE LIXO DO NOSSO MUNICÍPIO.

O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU-RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PRESTEM ESCLARECIMENTOS SOBRE O USO INDEVIDO DO CAMINHÃO CAÇAMBA DO PAC 2, SENDO UTILIZADO PELO EMPRESA OESTE CONSTRUÇÕES NA COLETA DE LIXO DO NOSSO MUNICÍPIO.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, COM BASE NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PATU, HAJA VISTO QUE O REFERIDO MAQUINÁRIO É REGIDO O SEU USO EXCLUSIVO NA DESENVOLTURA DOS SEUS TRABALHOS PARA A AGRICULTURA, CONFORME PRECEITUA OS REGIMENTOS DA PORTARIA MDA N° 57, DE 17 DE JULHO DE 2013. SABEMOS AINDA QUE A PRÓPRIA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM) PRODUZIU NOTA TÉCNICA PARA ORIENTAR GESTORES MUNICIPAIS DE COMUNIDADES RURAIS, BENEFICIADAS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO 2 (PAC 2), SOBRE A NORMATIZAÇÃO E A GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DOADOS PELO GOVERNO FEDERAL. O DOCUMENTO ESCLARECE OS FINS PARA OS QUAIS AS MÁQUINAS PODEM SER UTILIZADAS, A COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS DO SERVIÇO PRESTADO, A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E CONTROLE SOCIAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA SOBRE O USO DOS EQUIPAMENTOS. .

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 14 DE JUNHO DE 2021.

JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

VEREADOR PROPOSITOR