Resumo
POR TODO O EXPOSTO, ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, VEM O (A) EXCELENTÍSSIMO (A) VEREADOR (A) REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 33 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, POR SER DE DIREITO.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\B\F0\FS24\PAR
EXCELENT\'CDSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA C\'C2MARA MUNICIPAL DO MUNIC\'CDPIO DE PATU - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OU A QUEM COUBER (ART. 33, CAPUT, REGIMENTO INTERNO).\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SA60\SL360\SLMULT1\QJ EU SUETONEO OLIVEIRA MOURA\B0 ,\B \B0 BRASILEIRO, CASADO, VEREADOR, NATURAL DE PATU/RN, NASCIDO NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 1973, FILHO DE SALUSTINO FRANCELINO DE MOURA E EURENICE BENIGNA DE OLIVEIRA MOURA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N\'BA 001.345.437 SSP/RN E CPF/MF N\'BA 794.386.601-00, VEM RESPEITOSAMENTE \'E0 PRESEN\'E7A DE VOSSA EXCEL\'EANCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, DO REGIMENTO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, \UL\B REQUERER LICEN\'C7A PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR\ULNONE\B0 , PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME OS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SL360\SLMULT1\QJ CONFORME SE VERIFICA NO REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA DOS VEREADORES DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN, OS VEREADORES DEVEM COMPARECER \'E0S SESS\'F5ES PLEN\'E1RIAS E \'E0S REUNI\'F5ES DAS COMISS\'F5ES DA CONVOCA\'E7\'E3O, SOMENTE SENDO PERMITIDA SUA AUS\'EANCIA EM CASO DE LICEN\'E7A. \PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\QC\B\PAR
REGIMENTO INTERNO DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SA60\QC RESOLU\'C7\'C3O N\'BA 03/2020\PAR
\B0 T\'CDTULO IX\PAR
DOS VEREADORES\PAR
CAP\'CDTULO V\PAR
EXTIN\'C7\'C3O DO MANDATO\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SA60\QJ ART. 138 - A EXTIN\'E7\'E3O DO MANDATO VERIFICA-SE \'E0 QUANDO: III - D\CF0 EIXAR DE COMPARECER, SEM QUE ESTEJA LICENCIADO OU AUTORIZADO PELA C\'E2MARA EM MISS\'E3O FORA DO MUNIC\'EDPIO, OU AINDA, POR MOTIVO DE DOEN\'E7A COMPROVADA, \'E0 TER\'E7A PARTE DAS SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS, REALIZADAS DENTRO DO ANO LEGISLATIVO RESPECTIVO, BEM COMO A 03 (TR\'EAS) SESS\'F5ES EXTRAORDIN\'E1RIAS SEGUIDAS, CONVOCADAS PELO PREFEITO.\CF1\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SA60\SL360\SLMULT1\QJ DE MODO SEMELHANTE, A LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN TAMB\'E9M DETERMINA QUE OS VEREADORES DEVEM COMPARECER \'E0S SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS DA C\'E2MARA, SOB PENA DE PERDA DE SEUS MANDATOS, SALVO SE OS MESMOS ESTIVEREM GOZANDO DE LICEN\'E7A OU MISS\'E3O AUTORIZADA, COMO DISP\'F5E:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SA60\QC\B LEI ORG\'C2NICA DO MUNIC\'CDPIO DE PATU - RN\PAR
DOS VEREADORES\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SA60\QJ\B0 ART. 25 - PERDE O MANDATO DE VEREADOR, AQUELE:\PAR
III - \CF0 QUE DEIXAR DE COMPARECER, SALVO LICEN\'E7A, MISS\'E3O OU DOEN\'E7A COMPROVADA, \'E0 TER\'E7A PARTE DAS SESS\'F5ES ORDIN\'E1RIAS DA C\'E2MARA, DE UM PER\'EDODO LEGISLATIVO. \PAR
\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SA60\SL360\SLMULT1\QJ ASSIM, O ARTIGO 33 E SUBSEQUENTES DO REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, PREV\'EA AS POSSIBILIDADES DE REQUERIMENTO DE LICEN\'E7A POR PARTE DOS VEREADORES INTERESSADOS, PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, COMO SE VERIFICA:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SA60\QC\B REGIMENTO INTERNO DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\PAR
RESOLU\'C7\'C3O N\'BA 03/2020\PAR
\B0 DOS VEREADORES\PAR
CAP\'CDTULO II\PAR
DAS LICEN\'C7AS\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SA60\QJ ART. 33 - A \CF0 LICEN\'E7A REQUERIDA PELO VEREADOR \'E0 PRESID\'EANCIA SER\'E1 PARA INVESTIDURA DE SECRET\'E1RIO DA PREFEITURA OU ASSEMELHADO, PARA TRATAMENTO DE SA\'FADE E INTERESSE PARTICULAR, APROVADA, ESTA \'FALTIMA, PELO PLEN\'E1RIO\CF1 :\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SA60\SL360\SLMULT1\QJ DIANTE DO EXPOSTO, PODE-SE INFERIR A PARTIR DO TRECHO ACIMA DESTACADO, QUE \'E9 DIREITO DOS VEREADORES REQUEREREM LICEN\'E7A PARA TRATAR DE ASSUNTOS PESSOAIS, DESDE QUE N\'E3O SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, N\'E3O TENDO O REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN IMPOSTO QUALQUER OUTRO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DESTE PEDIDO.\PAR
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 17, INCISO III AL\'EDNEA \LDBLQUOTE B\RDBLQUOTE , A LICEN\'E7AS SER\'E3O CONCEDIDAS PELA MESA DIRETORA, AP\'F3S PARECER PR\'E9VIO DA COMISS\'E3O DE LEGISLA\'E7\'E3O, JUSTI\'E7A E REDA\'E7\'E3O FINAL. RECEBIDO O REQUERIMENTO, ESTE DEVE SER ENCAMINHADO PARA AS COMISS\'F5ES. \SUB\PAR
\NOSUPERSUB POIS BEM, NO CASO CONCRETO O (A) REQUERENTE NECESSITA AFASTAR-SE DE SUAS FUN\'E7\'F5ES HABITUAIS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PELO PRAZO DE 90 (TRINTA) DIAS, TEMPO ESTE INFERIOR AO M\'E1XIMO AUTORIZADO PELO REGIMENTO INTERNO DESTA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, MOTIVO PELO QUAL N\'E3O H\'E1 RAZ\'E3O PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO.\PAR
ASSIM, FAZ-SE NECESS\'E1RIO, PARA O CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, BEM COMO PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSI\'E7\'F5ES ACIMA MENCIONADAS DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN, QUE VOSSA EXCEL\'EANCIA DEFIRA O PRESENTE REQUERIMENTO DE LICEN\'E7A PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DAS SUPRACITADAS NORMAS.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA60\SL360\SLMULT1\QC\UL\B REQUERIMENTO N\'BA 110/2021\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SA200\SL360\SLMULT1\QJ\CF0\ULNONE\B0 POR TODO O EXPOSTO, ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, VEM O (A) EXCELENT\'EDSSIMO (A) VEREADOR (A) REQUERER DE VOSSA EXCEL\'EANCIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICEN\'E7A PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO N\'BA 33 DO REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, POR SER DE DIREITO.\PAR
\PAR
NESTES TERMOS, PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL360\SLMULT1\QR PATU/RN, 26 DE NOVEMBRO DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\CF1 _____________________________________\PAR
\B SUETONEO OLIVEIRA MOURA\B0\PAR
VEREADOR\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}