A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO VEREADOR SUETONEO OLIVEIRA MOURA (PTB), LICENCIADO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES CONFORME ARTIGO 33 DO REGIMENTO INTERNO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COMEÇANDO DIA 01/12/2021 E FINALIZADO DIA 28/02/2022, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 035/2021. CONVOCA O PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR DO PTB, O SENHOR JANDUIR EVERTON MOURA PARA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS TOMAR POSSE CONFORME DETERMINA O REGIMENTO.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FAÇA A AQUISIÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS, PARA TRANSPORTE DIÁRIO DOS ESTUDANTES QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR NA CIDADE DE MOSSORÓ/RN.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS, QUE NOS ENVIE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MERENDA ESCOLAR DOS ANOS DE 2020 E 2021.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS INFORME SE ESTÃO SENDO PAGOS OS PROVENTOS DOS INCENTIVOS AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATU-RN.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS INFORME SE ESTÃO SENDO PAGOS OS PROVENTOS DOS PREVINE BRASIL AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATU-RN.

POR TODO O EXPOSTO, ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, VEM O (A) EXCELENTÍSSIMO (A) VEREADOR (A) REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 33 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, POR SER DE DIREITO.