Resumo
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS PELO AGRESSOR, DAS DESPESAS EFETUADAS COM MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/03/2021 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 31 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/04/2021 | 003ª (Terceira) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 9 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | REPROVADO PELAS COMISSÕES | Pedido de Arquivamento pela Inconstitucionalidade do Projeto |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN |
ENTIDADE |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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