PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2021

Informações da matéria
Autor: ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE
Data: 23/03/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS PELO AGRESSOR, DAS DESPESAS EFETUADAS COM MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
31/03/2021 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 31 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO   
09/04/2021 003ª (Terceira) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 9 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA  DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES  REPROVADO PELAS COMISSÕES  Pedido de Arquivamento pela Inconstitucionalidade do Projeto 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTA NUNES

1º SECRETÁRIO

PTB

Autor

ROBERTA NUNES

1º SECRETÁRIO

MDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN

ENTIDADE

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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