Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.18362}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\B\F0\FS24 DECRETO LEGISLATIVO N\'BA 001/2022 - CMP\PAR
03 DE JANEIRO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4111\QJ EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE A APLICABILIDADE DA \B LEI N.\'BA 14.133\B0 , DE 1\'BA DE ABRIL DE 2021, PELOS \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA NO \'E2MBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATA\'E7\'E3O DIRETA.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TAB\TAB A PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, \B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,\PAR
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\TAB\TAB\B CONSIDERANDO\B0 QUE A \B LEI N\'BA 14.133\B0 , DE 1\'BA DE ABRIL DE 2021, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITA\'E7\'E3O E CONTRATA\'E7\'E3O PARA AS ADMINISTRA\'E7\'F5ES P\'FABLICAS DIRETAS, AUT\'E1RQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNI\'E3O, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC\'EDPIOS; \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\LI708\SL276\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\SL276\SLMULT1\QJ\B CONSIDERANDO\B0 QUE OS ARTIGOS \B 72 A 75\B0 DA \B LEI N\'BA 14.133/2021\B0 TRATAM DA CONTRATA\'E7\'E3O DIRETA, INCLUINDO A DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITA\'E7\'E3O; \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\LI708\SL276\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\SL276\SLMULT1\QJ\B CONSIDERANDO\B0 QUE \B LEI N\'BA 8.666\B0 , DE 21 DE JUNHO DE 1993, VIGER\'E1 AT\'E9 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA PUBLICA\'E7\'E3O DA \B LEI N\'BA 14.133/2021\B0 ; \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\LI708\SL276\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\SL276\SLMULT1\QJ\B CONSIDERANDO\B0 A NECESSIDADE PERMANENTE DE AQUISI\'E7\'E3O DE BENS E CONTRATA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS POR PARTE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL NO \'C2MBITO DO PODER LEGISLATIVO; \PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 OS DEVERES CONSTITUCIONAIS DO AGIR ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE OS PRINC\'EDPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E EFICI\'EANCIA DO SERVI\'E7O P\'FABLICO, QUE OBRIGAMOS ENTES ADMINISTRATIVOS E DEFINEM PROCEDIMENTOS DE GEST\'E3O \'E0QUELES QUE DET\'EAM AGUARDA DE DINHEIROS P\'FABLICOS;\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\TAB\TAB\UL\B\FS28 DECRETA:\PAR
\FS24\PAR
\ULNONE\B0\TAB\TAB\B ART. 1\'BA\B0 - OS \'F3RG\'E3OS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA ADMINISTRA\'E7\'E3O DIRETA, AUT\'E1RQUICA E FUNDACIONAL, OS FUNDOS ESPECIAIS E AS DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA NO \'C2MBITO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETUADAS AS EMPRESAS P\'FABLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CONFORME PRECEITUA A \B LEI N.\'BA 14.133\B0 , DE 1\'BA DE ABRIL DE 2021, OBSERVAR\'E3O, PARA A IMPLEMENTA\'E7\'E3O DA LEI SUPRACITADA, NO QUE COUBER, AS REGULAMENTA\'E7\'F5ES CONTIDAS NESTE DECRETO. \PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 2\'BA\B0 - OS PROCESSOS DE CONTRATA\'E7\'E3O DIRETA (DISPENSA E INEXIGIBILIDADE), DE QUE TRATAM OS ARTIGOS \B 72\B0 A \B 75\B0 DA \B LEI N\'BA 14.133\B0 , DE 1\'BA DE ABRIL DE 2021, SER\'E3O INSTRU\'EDDOS COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS, AL\'E9M DOS DEMAIS DESCRITOS NA LEI SUPRACITADA: \PAR
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\B I \B0 - DOCUMENTO DE FORMALIZA\'E7\'E3O DE DEMANDA E, SE FOR O CASO, ESTUDO T\'E9CNICO PRELIMINAR, AN\'E1LISE DE RISCOS, TERMO DE REFER\'EANCIA, PROJETO B\'E1SICO OU PROJETO EXECUTIVO; \PAR
\PAR
\B II\B0 - ESTIMATIVA DE DESPESA, QUE DEVER\'E1 SER CALCULADA NA FORMA ESTABELECIDA NO \B ART. 23\B0 , DA \B LEI N.\'BA 14.133/2021\B0 ; \PAR
\PAR
\B III\B0 - PARECER JUR\'EDDICO E PARECERES T\'E9CNICOS, SE FOR O CASO, QUE DEMONSTREM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS; \PAR
\PAR
\B IV\B0 - DEMONSTRA\'E7\'E3O DA COMPATIBILIDADE DA PREVIS\'E3O DE RECURSOS OR\'E7AMENT\'E1RIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO; \PAR
\PAR
\B V\B0 - COMPROVA\'E7\'E3O DE QUE O CONTRATADO PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITA\'E7\'E3O E QUALIFICA\'E7\'E3O M\'EDNIMA NECESS\'E1RIA; \PAR
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\B VI\B0 - RAZ\'E3O DA ESCOLHA DO CONTRATADO; \PAR
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\B VII\B0 - JUSTIFICATIVA DE PRE\'E7O; E \PAR
\PAR
\B VIII\B0 - AUTORIZA\'E7\'E3O DA AUTORIDADE COMPETENTE. \PAR
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\B ART. 3\'BA\B0 - OS PROCESSOS DE CONTRATA\'E7\'E3O DIRETA COMPREENDEM OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE E DE DISPENSA DE LICITA\'E7\'E3O. \PAR
\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 - \'C9 DISPENS\'E1VEL A LICITA\'E7\'E3O: \PAR
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\B I\B0 - PARA CONTRATA\'E7\'E3O QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A \B R$ 108.040,82\B0 (CENTO E OITO MIL QUARENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO CASO DE OBRAS E SERVI\'E7OS DE ENGENHARIA; \PAR
\PAR
\B II\B0 - PARA CONTRATA\'E7\'E3O QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A \B R$ 54.020,41\B0 (CINQUENTA E QUATRO MIL VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVI\'E7OS E COMPRAS; \PAR
\PAR
\B III\B0 - OUTROS CASOS DEFINIDOS NA \B LEI N\'BA 14.133\B0 , DE 1\'BA DE ABRIL DE 2021, E NO \B DECRETO FEDERAL N\'BA 10.922\B0 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. \PAR
\PAR
\B\'A7 1\'BA\B0 PARA FINS DE AFERI\'E7\'E3O DOS VALORES QUE ATENDAM AOS LIMITES REFERIDOS NOS INCISOS \B I\B0 E \B II\B0 DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVER\'E3O SER OBSERVADOS: \PAR
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\B I\B0 - O SOMAT\'F3RIO DO QUE FOR DESPENDIDO NO EXERC\'EDCIO FINANCEIRO ELA RESPECTIVA UNIDADE GESTORA; \PAR
\PAR
\B II\B0 - O SOMAT\'F3RIO DA DESPESA REALIZADA COM OBJETOS DE MESMA NATUREZA, ENTENDIDOS COMO TAIS AQUELES RELATIVOS A CONTRATA\'E7\'F5ES NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. \PAR
\PAR
\B\'A7 2\'BA\B0 AS CONTRATA\'E7\'F5ES DE QUE TRATAM OS INCISOS \B I\B0 E \B II\B0 DO CAPUT DESTE ARTIGO SER\'E3O PREFERENCIALMENTE PRECEDIDAS DE DIVULGA\'E7\'E3O DE AVISO EM S\'EDTIO ELETR\'F4NICO OFICIAL, PELO PRAZO M\'EDNIMO DE 03(TR\'EAS) DIAS \'FATEIS, COM A ESPECIFICA\'E7\'E3O DO OBJETO PRETENDIDO E COM A MANIFESTA\'E7\'E3O DE INTERESSE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS, DEVENDO SER SELECIONADA A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. \PAR
\PAR
\B\'A7 3\'B0\B0 AT\'E9 QUE O GOVERNO FEDERAL IMPLEMENTE O PORTAL NACIONAL DE CONTRATA\'E7\'F5ES P\'FABLICAS (PNCP) DE QUE TRATA OS ARTIGOS \B 174\B0 A \B 176\B0 , DA \B LEI N.\'BA 14.133/2021\B0 , PARA O PROCESSAMENTO DAS COMPRAS DIRETAS, A DIVULGA\'E7\'E3O DO AVISO EM S\'EDTIO ELETR\'F4NICO OFICIAL PREVISTA NO \B\'A7 3\'BA DO ART. 75\B0 , BEM COMO AS DIVULGA\'E7\'F5ES PREVISTAS NO \B ART. 94\B0 DA LEI MENCIONADA, SER\'E3O REALIZADAS NO S\'EDTIO ELETR\'F4NICO OFICIAL DESTE \'D3RG\'E3O E PUBLICADAS NO DI\'E1RIO OFICIAL DAS C\'E2MARAS. \PAR
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\B ART. 5\'BA\B0 - \'C9 INEXIG\'EDVEL A LICITA\'E7\'E3O QUANDO INVI\'E1VEL A COMPETI\'E7\'E3O, NOS TERMOS DO \B ART. 74\B0 , DA \B LEI N\'BA 14.133\B0 , DE 1\'BA DE ABRIL DE 2021. \PAR
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\B ART. 6\'BA\B0 - CABER\'E1 \'E0 COMISS\'E3O DE CONTRATA\'E7\'E3O OU AO AGENTE DE CONTRATA\'E7\'E3O A INSTRU\'E7\'E3O DOS PROCESSOS DE CONTRATA\'E7\'E3O DIRETA NOS TERMOS DO \B ART. 2\'BA\B0 DESTE DECRETO, BEM COMO DO \B ART. 72\B0 DA \B LEI N.\'BA 14.133\B0 , DE 1\'BA DE ABRIL DE 2021. \PAR
\PAR
\B\'A7 1\'BA\B0 A COMISS\'E3O DE CONTRATA\'E7\'E3O DEVER\'E1 SER DESIGNADA POR PORTARIA PR\'F3PRIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, FORMADA POR, NO M\'EDNIMO, 03 (TR\'EAS) MEMBROS QUALIFICADOS, PREFERENCIALMENTE SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA NO \'C2MBITO DO PODER LEGISLATIVO. \PAR
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\B\'A7 2\'BA\B0 O AGENTE DE CONTRATA\'E7\'E3O DEVER\'E1 SER DESIGNADO POR PORTARIA PR\'F3PRIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, ENTRE SERVIDORES EFETIVOS QUALIFICADOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA NO \'C2MBITO DO PODER LEGISLATIVO, DEVENDO SER AUXILIADO POR EQUIPE DE APOIO, PREFERENCIALMENTE FORMADA POR SERVIDORES EFETIVOS QUALIFICADOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA NO \'C2MBITO DO PODER LEGISLATIVO. \PAR
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\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO\B0 - NA FALTA CONSTADA DE FUNCION\'E1RIOS EFETIVOS NO \'E2MBITO DO PODER LEGISLATIVO, DE MODO JUSTIFICADO, A DESIGNA\'E7\'E3O DO AGENTE DE CONTRATA\'E7\'E3O PODE RECAIR EM SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS\'E3O. ESTA DESIGNA\'E7\'E3O, ENTRETANTO, N\'E3O PODER RECAIR EM EMPREGADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\'E7OS COM DEDICA\'E7\'E3O EXCLUSIVA DE M\'E3O DE OBRA (TERCEIRIZADOS) \PAR
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\B ART. 7\'BA.\B0 O VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO DA CONTRATA\'E7\'E3O DEVER\'E1 SER COMPAT\'EDVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, CONSIDERADOS OS PRE\'E7OS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS P\'FABLICOS E AS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS, OBSERVADAS A POTENCIAL ECONOMIA DE ESCALA E AS PECULIARIDADES DO LOCAL DE EXECU\'E7\'E3O DO OBJETO, TUDO DE ACORDO COM O \B ART. 23\B0 , DA \B LEI N.\'BA 14.133\B0 , DE 1\'BA DE ABRIL DE 2021. \PAR
\PAR
\B ART. 8\'BA\B0 . OS CONTRATOS DE QUE TRATA ESTE DECRETO REGULAR-SE-\'E3O PELAS SUAS CL\'E1USULAS E DISPOSI\'E7\'F5ES TRAZIDAS NO \B ART. 89\B0 E SEGUINTES DA \B LEI N\'BA 14.133\B0 , DE 1\'BA DE ABRIL DE 2021.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TX1134\TAB\TAB\B ART. 9\'BA - \B0 ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A \B 01 DE JANEIRO DE 2022\B0 .\TAB\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\TAB\TAB\B ART. 10 - \B0 REVOGAM-SE \'E0S DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QC\B REGISTRE, P U B L I Q U E - S E, E C U M P R A - S E\PAR
\PAR
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\B0 PATU (RN), 03 DE JANEIRO DE 2022.\PAR
\PAR
\PAR
\B LUC\'C9LIA RIBEIRO DANTAS\PAR
\B0 PRESIDENTE\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}