DECRETO LEGISLATIVO: 01/2022

Informações da matéria
Autor: LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS
Data: 03/01/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/01/2022     SANCIONADO  VIGOR  Decreto Públicado no Diário Oficial da FECAM, Ato da Presidência 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LUCÉLIA RIBEIRO

PRESIDENTE

MDB

Autor

LUCÉLIA RIBEIRO

PRESIDENTE

PSDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU RN

ENTIDADE

PODER LEGISLATIVO

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Descrição Arquivos
DL_0001_2022_0000002.pdf
DL_0001_2022_0000001.pdf

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