DISPÕE SOBRE REAJUSTE PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DO DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL PARA DOAÇÃO DE ÁREA IMÓVEL A UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM BEM IMÓVEL À ENTIDADE ESPORTIVA QUE ESPECIFICA, PARA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DESPORTIVO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.