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A) POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL; B) SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL; C) PROJETOS ATINENTES À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARA-ESTATAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL; D) MATÉRIAS RELATIVAS À URBANIZAÇÃO DA CIDADE, MERCADOS, FEIRAS, MATADOUROS, AÇOUGUES E AS REFERENTES À ALIENAÇÃO DE BENS, AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO, OUTORGA E CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E USO DE IMÓVEL; E) PROJETOS QUE DISPONHAM SOBRE DENOMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; F) MATÉRIAS RELACIONADOS COM A HABITAÇÃO E TRANSPORTE NO MUNICÍPIO; G) MATÉRIAS QUE DISPONHAM SOBRE O MEIO AMBIENTE, SUA PRESERVAÇÃO E EQUILÍBRIO ECOLÓGICO;