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A) PROJETOS REFERENTES À EDUCAÇÃO, ENSINO, ARTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTE, HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA; B) MATÉRIAS RELATIVAS AOS ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO; C) MATÉRIAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR; D) FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SEU CONSEQUENTE CUMPRIMENTO; E) PROPOSIÇÕES RELATIVAS A ABASTECIMENTO; F) MEDIDAS LEGISLATIVA E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS TENDENTES A MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; G) RECLAMAÇÕES, CONSULTAS, DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS POR CONSUMIDORES OU ENTIDADES REPRESENTATIVAS, TRANSFORMANDO-AS EM MEDIDAS LEGISLATIVAS, DENTRO DO ÂMBITO E DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA.