Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REFORMA QUE VENHA A ALTERAR OU DESTRUIR QUALQUER PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PATU/RN SEM ANTES TER AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2019 - CMP
PATU-RN, EM 10 DE JUNHO DE 2019.


EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REFORMA QUE VENHA A ALTERAR OU DESTRUIR QUALQUER PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PATU/RN SEM ANTES TER AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS..

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 004/2019 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 10 DE JUNHO DE 2019.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ EMENTA: \CF1\B0 DISP\'F5E SOBRE A PROIBI\'E7\'E3O DE REALIZA\'E7\'E3O DE REFORMA QUE VENHA A ALTERAR OU DESTRUIR QUALQUER PATRIM\'F4NIO HIST\'F3RICO-CULTURAL DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN SEM ANTES TER AUTORIZA\'E7\'E3O EXPLICITA DO PODER LEGISLATIVO E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS CORRELATAS.\CF0 .\CF1\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\FS30\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\FS24\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
\B ART. 1\'BA\B0 . \CF1 FICA PROIBIDA REALIZA\'E7\'E3O DE REFORMA QUE VENHA A ALTERAR DE FORMA SIGNIFICANTE OU DESTRUIR QUALQUER PATRIM\'F4NIO HIST\'F3RICO-CULTURAL DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN SEM ANTES TER AUTORIZA\'E7\'E3O EXPLICITA DO PODER LEGISLATIVO.\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF1\B\'A7 1\'BA\B0 - A AUTORIZA\'E7\'E3O PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER ENVIADA PARA VOTA\'E7\'E3O EM SESS\'E3O ORDIN\'E1RIA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU, SOLICITADA FORMALMENTE E MEDIANTE APRESENTA\'E7\'E3O DO PROJETO DE REFORMA E/OU MANUTEN\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO HIST\'F3RICO-CULTURAL DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
\B\'A7 2\'BA\B0 - O PROJETO SER\'E1 SUBMETIDO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O E A REFORMA SER\'E1 AUTORIZADA MEDIANTE APROVA\'E7\'E3O POR MAIORIA DE VOTOS, EM SESS\'E3O ORDIN\'E1RIA.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 2\'BA.\B0 A REFORMA DEVER\'E1 SER APROVADA QUANDO, AP\'F3S AVALIA\'E7\'E3O, FIQUE COMPROVADO QUE A REFORMA N\'E3O IR\'E1 COMPROMETER O PATRIM\'F4NIO HIST\'F3RICO-CULTURAL MUNIC\'EDPIO DE PATU.\PAR
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\B ART. 3\'BA.\B0 AS DECIS\'F5ES TOMADAS QUANTO AO PREVISTO NESTA LEI DEVER\'E3O SER PUBLICADAS EM VE\'EDCULO DE COMUNICA\'E7\'E3O DE MASSA.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 4\'BA\B0 . ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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\PARD\LTRPAR\QJ\CF0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 10 DE JUNHO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B\PAR
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ROBERTA RAYANE NUNES LEITE\I\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QC VEREADORA PROPOSITORA\PAR
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SUBCRITOS PELOS VEREADORES\PAR
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LUC\'C9LIA RIBERIO DANTAS\PAR
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ALEXANDRE CORTEZ COSTA\PAR
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THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\PAR
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ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA\PAR
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SUETONEO OLIVEIRA MOURA\PAR
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RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA\PAR
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RESENILDO ERNESTO DA SILVA\PAR
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FRANCISCO JOS\'C9 DE MOURA\PAR
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\CF1\B0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
}