Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REFORMA QUE VENHA A ALTERAR OU DESTRUIR QUALQUER PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PATU/RN SEM ANTES TER AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Justificativa

A história de um povo é um bem a ser preservado. As lembranças constituem um patrimônio que não pode ser tirado, e que deve ser preservado em respeito aos acontecimentos e aqueles que deles participaram.
Prédios públicos históricos e demais patrimônios históricos e culturais, materiais ou imateriais, devem ser preservados e conservados, bem como deve-se observar também a opinião popular quando da realização de alterações significativas em símbolos de sua história.
O poder legislativo, em âmbito municipal, a câmara municipal de vereadores compreende os eleitos pelo povo para os representar perante os demais poderes, o que justifica o disposto no art. 1º deste Projeto de Lei.
Entende-se, portanto, que a aprovação deste Projeto de Lei valorizará a vontade do povo patuense de ter sua voz ouvida através de seus representantes e ter sua opinião leva em consideração.