PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2019

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Autor: THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE
Data: 10/09/2019
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Resumo
EMENTA: ESTABELECE CRITERIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PATU/RN CONTRATAR ARTISTAS PARA ESPETACULOS EM FESTEJOS DE ÉPOCA E OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2019
DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.




EMENTA: ESTABELECE CRITERIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PATU/RN CONTRATAR ARTISTAS PARA ESPETACULOS EM FESTEJOS DE ÉPOCA E OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FCHARSET0 ABADIMT-CONDENSEDLIGHT;}{\F2\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 010/2019\PAR
DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\F1\FS16\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI4956\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI3544\QJ\B\F0\FS24 EMENTA:\B0 \CF1\I ESTABELECE CRITERIOS PARA A ADMINISTRA\'C7\'C3O P\'DABLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PATU/RN CONTRATAR ARTISTAS PARA ESPETACULOS EM FESTEJOS DE \'C9POCA E OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS\CF0\I0 .\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
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\PARD\LTRPAR\QJ\B\FS30\PAR
\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
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\PARD\LTRPAR\B0\FS24\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 1\'BA -\B0 \CF1 A ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN VALORIZARA AS EXPRESS\'F5ES ART\'EDSTICAS QUE TEM ORIGEM NESTE MUNIC\'EDPIO OU QUE SEJAM REALIZADAS PRIORITARIAMENTE EM SEU TERRIT\'F3RIO, FAZENDO CUMPRIR-SE ESSE PRINCIPIO QUANDO DAS CONTRATA\'E7\'F5ES DE ARTISTAS PARA ESPET\'E1CULOS EM FESTEJOS DE \'E9POCA E OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS QUE FA\'E7AM PARTE DO CALEND\'E1RIO OFICIAL DE EVENTOS DE PATU/RN.\PAR
\CF0\PAR
\B\'A7 1\'BA -\B0 \CF1 DEVER\'E1 SER GARANTIDA, PARA OS FINS NO DISPOSTO NO \LDBLQUOTE CAPUT\RDBLQUOTE , A DIFUS\'E3O DAS EXPRESS\'F5ES ART\'EDSTICAS PATUENSES POR MEIO DAS CONTRATA\'E7\'F5ES DE ARTISTAS DE ORIGEM OU DE ATUA\'E7\'E3O PRIORIT\'E1RIA NESTE MUNIC\'EDPIO, NO LIMITE M\'EDNIMO E OBRIGAT\'F3RIO DE PELO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO).\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\SA100\QJ\B\'A7 2\'BA -\B0 \CF1 CONSIDERAM-SE COMO DE ATUA\'E7\'E3O PRIORIT\'E1RIA NESTE MUNIC\'EDPIO, PARA OS FINS DESTA LEI, OS ARTISTAS RESIDENTES E ESTABELECIDOS PROFISSIONALMENTE NO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN, ONDE EXECUTAM A MAIOR PARTE DO SEU TRABALHO.\PAR
\CF0\B\'A7 3\'BA -\B0 \CF1 O REMANESCENTE DO PERCENTUAL DEFINIDO NO \'A71\'BA INCIDIR\'E1 NO C\'F4MPUTO DA CONTRATA\'E7\'E3O DE OUTROS ARTISTAS NUM MESMO ESPET\'E1CULO OU NA M\'E9DIA ARITM\'E9TICA DOS EVENTOS REALIZADOS NUM DADO PER\'EDODO, CONFORME A REGULAMENTA\'E7\'E3O DESTA LEI.\PAR
\CF0\B\'A7 4\'BA -\B0 \CF1 FICAM DESOBRIGADAS DA APLICA\'E7\'E3O DO PERCENTUAL DEFINIDO NO \'A71\'BA AS PRODU\'E7\'F5ES DE FESTIVIDADES FOLCL\'F3RICAS OU AUT\'F3CTONES, DE FESTIVAIS DE TEATRO OU DAN\'E7A, DE CONCURSOS DE ARTES PL\'E1STICAS E OUTRAS ATIVIDADES SEMELHANTES, REALIZADAS NA OCASI\'E3O DOS FESTEJOS DE \'E9POCA E DE OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS A QUE SE REFERE ESTA LEI.\PAR
\CF0\B ART. 2\'BA\B0 - \CF1 A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA MANTER\'E1 CADASTRO ATUALIZADO DOS ARTISTAS DE ORIGEM OU DE ATUA\'E7\'E3O PRIORIT\'E1RIA NESTE MUNIC\'EDPIO, COM A FINALIDADE DE SIMPLIFICAR SUA EVENTUAL CONTRATA\'E7\'E3O E GARANTIR O LIMITE M\'EDNIMO DEFINIDO NESTA LEI.\PAR
\CF0\B ART. 3\'BA\B0 - \CF1 ESTA LEI SER\'E1 REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONSTADOS DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\CF0\B ART. 4\'BA\B0 - \CF1 AS DESPESAS RESULTANTES DA APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O A CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS.\PAR
\CF0\B ART. 5\'BA\B0 - \CF1 ESTA LEI RECEBER\'E1 A NOMENCLATURA: LEI CULTURA VIVA NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF0\B ART. 6\'BA -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\F2\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\F0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 10 DE SETEMBRO DE 2019\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TAB\F2\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\QC\B\F0 THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\I VEREADOR - PROPOSITOR\PAR
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\PARD\LTRPAR\CF1\I0\F3\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/10/2019 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 2 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA  LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO  feito a leitura e encaminhado para as comissões 
26/11/2019 004ª (Quarta) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 26 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO  feito a leitura e decidido pelos membros das comissões o projeto permanecia para maior análise, e encontra-se ainda nas comissões. 
08/12/2020 002ª (Segunda) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 8º Período (01/08/2020 à 15/12/2020) de 8 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES  APROVADO PELAS COMISSÕES  aprovado por unanimidade pelas comissões com emenda modificativa 
09/12/2020 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 8º Período (01/08/2020 à 15/12/2020) de 9 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO POR UNANIMIDADE  aprovado por unanimidade com emenda modificativa 
14/12/2020     ENVIO DE OFÍCIO  COMUNICADO  Matéria Aprovada por Unanimidade, Projeto enviado a Prefeitura, através do Oficio Expedido de N° 032/2020 - GP, em 14 de dezembro de 2020. 
17/12/2020     SANÇÃO DO PROJETO   COMUNICADO  Sancionado através da Lei Municipal Nº 494/2020 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE

VEREADOR

Autor

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