Ementa

EMENTA: ESTABELECE CRITERIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PATU/RN CONTRATAR ARTISTAS PARA ESPETACULOS EM FESTEJOS DE ÉPOCA E OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2019

DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

EMENTA: ESTABELECE CRITERIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PATU/RN CONTRATAR ARTISTAS PARA ESPETACULOS EM FESTEJOS DE ÉPOCA E OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN VALORIZARA AS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS QUE TEM ORIGEM NESTE MUNICÍPIO OU QUE SEJAM REALIZADAS PRIORITARIAMENTE EM SEU TERRITÓRIO, FAZENDO CUMPRIR-SE ESSE PRINCIPIO QUANDO DAS CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS PARA ESPETÁCULOS EM FESTEJOS DE ÉPOCA E OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS QUE FAÇAM PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE PATU/RN.

'A7 1º - DEVERÁ SER GARANTIDA, PARA OS FINS NO DISPOSTO NO “CAPUT”, A DIFUSÃO DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS PATUENSES POR MEIO DAS CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS DE ORIGEM OU DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NESTE MUNICÍPIO, NO LIMITE MÍNIMO E OBRIGATÓRIO DE PELO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO).

'A7 2º - CONSIDERAM-SE COMO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NESTE MUNICÍPIO, PARA OS FINS DESTA LEI, OS ARTISTAS RESIDENTES E ESTABELECIDOS PROFISSIONALMENTE NO MUNICÍPIO DE PATU/RN, ONDE EXECUTAM A MAIOR PARTE DO SEU TRABALHO.

'A7 3º - O REMANESCENTE DO PERCENTUAL DEFINIDO NO §1º INCIDIRÁ NO CÔMPUTO DA CONTRATAÇÃO DE OUTROS ARTISTAS NUM MESMO ESPETÁCULO OU NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS EVENTOS REALIZADOS NUM DADO PERÍODO, CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

'A7 4º - FICAM DESOBRIGADAS DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DEFINIDO NO §1º AS PRODUÇÕES DE FESTIVIDADES FOLCLÓRICAS OU AUTÓCTONES, DE FESTIVAIS DE TEATRO OU DANÇA, DE CONCURSOS DE ARTES PLÁSTICAS E OUTRAS ATIVIDADES SEMELHANTES, REALIZADAS NA OCASIÃO DOS FESTEJOS DE ÉPOCA E DE OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS A QUE SE REFERE ESTA LEI.

ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA MANTERÁ CADASTRO ATUALIZADO DOS ARTISTAS DE ORIGEM OU DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE SIMPLIFICAR SUA EVENTUAL CONTRATAÇÃO E GARANTIR O LIMITE MÍNIMO DEFINIDO NESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONSTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º - ESTA LEI RECEBERÁ A NOMENCLATURA: LEI CULTURA VIVA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 10 DE SETEMBRO DE 2019

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE

VEREADOR - PROPOSITOR