PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2020

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Autor: THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE
Data: 02/12/2020
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005/2020 - CMP

PATU-RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS CLIENTES, DAS 12:00 (DOZE) HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 08:00 (OITO) HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESENTE PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS SE ESTENDE, TAMBÉM, ÀS 12:00 (DOZE) HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTECEDENTE A QUALQUER FERIADO (NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL) E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, ATÉ ÀS 08:00 (OITO) HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR POR DECRETO, A FORMA E O VALOR DAS SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALEVEREADOR PROPOSITOR


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
09/12/2020 09:00:00 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 8º Período (01/08/2020 à 15/12/2020) de 9 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO 
28/12/2020 09:00:01 003ª (Terceira) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 8º Período de recesso parlamentar (16/12/2020 à 14/02/2021) de 28 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES  APROVADO PELAS COMISSÕES 
30/12/2020 09:00:02 002ª (Segunda) Sessão das EXTRAORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 8º Período de recesso parlamentar (16/12/2020 à 14/02/2021) de 30 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO POR UNANIMIDADE 
31/12/2020 09:00:03     ENVIO DE OFÍCIO  COMUNICADO 
03/03/2021 09:00:04     LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO 
12/03/2021 09:00:05 001ª (Primeira) Sessão Sessão Extraordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 12 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO DO VETO  APROVADO O VETO 
12/03/2021 09:00:06     ENVIO DE OFÍCIO  COMUNICADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE

VEREADOR

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Patu - Rn

Entidade

Patu

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