Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA PROIBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS CLIENTES, DAS 12:00 (DOZE) HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 08:00 (OITO) HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED84\GREEN92\BLUE102;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 005/2020 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.\PAR
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PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.\B0\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\LI4395\QJ EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE A PROIBI\'E7\'E3O DO CORTE DOS SERVI\'E7OS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\'E9TRICA E \'E1GUA NO MUNIC\'EDPIO E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\I\F1\FS22\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\B0\I0\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4820\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF0\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\LTRPAR\KEEPN\HYPHPAR0\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\KERNING1\B ART. 1\'BA - \B0 FICA PROIBIDO \'E0 CONCESSION\'E1RIA DE ENERGIA EL\'E9TRICA E \'E0 EMPRESA DE FORNECIMENTO DE \'E1GUA, O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVI\'E7OS NO MUNIC\'EDPIO, POR MOTIVO DE INADIMPL\'EANCIA DE SEUS CLIENTES, DAS 12:00 (DOZE) HORAS DE SEXTA-FEIRA AT\'E9 \'E0S 08:00 (OITO) HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE\B .\PAR
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\PARD\LTRPAR\HYPHPAR0\FI709\SL360\SLMULT1\QJ PAR\'E1GRAFO \'DANICO - \B0 A PRESENTE PROIBI\'E7\'E3O DE CORTE DE SERVI\'E7OS SE ESTENDE, TAMB\'E9M, \'E0S 12:00 (DOZE) HORAS DO \'FALTIMO DIA \'FATIL ANTECEDENTE A QUALQUER FERIADO (NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL) E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, AT\'E9 \'E0S 08:00 (OITO) HORAS DO PRIMEIRO DIA \'FATIL SUBSEQUENTE.\PAR
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\B ART. 2\'BA\B0 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR POR DECRETO, A FORMA E O VALOR DAS SAN\'E7\'F5ES A SEREM APLICADAS \'E0S CONCESSION\'E1RIAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI\CF2 .\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\CF0\B ART. 3\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\CF1\KERNING0\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.\PAR
\TAB\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\I\PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ\B0\I0\TAB\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QJ\CF1\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\B\F2\FS18\PAR
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