PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 007/2022

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN
Data: 23/06/2022
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Resumo
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 309, DE 21 JUNHO DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS DO MUNICÍPIO DE PATU, CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N V_ 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ADEQUAR À REFORMA AMPLA DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, COM REGRAS ASSEMELHADAS ÀS APLICADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RPPS DA UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA Projeto Aprovado pelos Pares por Unanimidade
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado pelas Comissões por meio de Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra
27/06/2022 003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA Projeto Aprovado pelos Pares por Unanimidade
27/06/2022 ENVIO DE OFÍCIO COMUNICADO Projeto de Lei Executivo Nº 007/2022 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 032/2022 - CMP, no dia 27/06/2022. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis, isto é até o dia 15/07/2022.
27/06/2022 SANÇÃO DO PROJETO VIGOR Sancionado através da Lei Municipal Nº 527/2022
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/06/2022

LEI MUNICIPAL: 527/2022

Modifica a Lei Municipal nº 309, de 21 junho de 2012, que instituíu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Patu, considerando a Emenda Constitucional Federal nº. 103, de 12 de novembro de 2019, para adequar à reforma ampla dos planos de benefícios, com regras assemelhadas às aplicadas aos servidores públicos do RPPS da União; e dá outras providências.

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