PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 008/2022

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Informações da matéria

Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN

Data: 23/06/2022

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Ementa

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/06/2022 09:00:00	002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais	ORDEM DO DIA	LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES	EM TRAMITAÇÃO
27/06/2022 09:00:01	002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais	ORDEM DO DIA	DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES	APROVADO PELAS COMISSÕES
27/06/2022 09:00:02	002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
27/06/2022 09:00:03	003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais	ORDEM DO DIA	2ª VOTAÇÃO	APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
27/06/2022 09:00:04			ENVIO DE OFÍCIO	COMUNICADO
27/06/2022 09:00:05			SANÇÃO DO PROJETO	VIGOR

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