PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 008/2022

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN
Data: 23/06/2022
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Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO Lido e Enviado as Comissões Competentes
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado pelas Comissões em Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra.
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA Projeto Aprovado por Maioria Absoluta pelos Pares, sendo 7 votos favoráveis e 2 contra.
27/06/2022 003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA Projeto Aprovado por Maioria Absoluta pelos Pares, sendo 7 votos favoráveis e 2 contra.
27/06/2022 ENVIO DE OFÍCIO COMUNICADO Projeto de Lei Executivo Nº 008/2022 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 033/2022 - CMP, no dia 27/06/2022. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis, isto é, até o dia 15/07/2022.
27/06/2022 SANÇÃO DO PROJETO VIGOR Sancionado através da Lei Municipal Nº 528/2022
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/06/2022

LEI MUNICIPAL: 528/2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

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