DETERMINA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16DE JULHO DE 2008; E A, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253, DE 3 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 451. DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA O REAJUSTE PARA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DO MEIO AMBIENTE; LNFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS; E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FAÇA UM ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA, VISANDO EXECUTAR O CORTE DE TERRA, EM TODA ZONA RURAL QUE COMPETE AO MUNICÍPIO DE PATU.