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NÃO HAVERÁ, Emissão de Identidades nesta quarta e quinta-feira, dias 12 e 13
A Câmara Municipal de Patu, realiza Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos de
Nesta sexta-feira(13/10) é Ponto Facultativo, conforme Decreto Municipal Nº 05
Câmara Municipal, realiza a 1ª Sessão Ordinária do 6º Período Legislativo
Câmara Municipal de Patu, realiza Sessão Solene em comemoração aos 132 anos
Marcondes do Sindicato Solicita Saneamento Básico para ruas do Municipio
Vereador Vanilson Beka, solicita pavimentação da Rua Antoneles Godeiro da Silv
Vereador Vanilson Beka, solicita a pavimentação da Rua Francisco Moacir Leite
Vereadora Roberta Nunes, solicita do Executivo Municipal a construção de uma U
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, PARA A LEGISLATURA 2025 a 2028.
Define diretrizes gerais para a implantação do Programa de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Patu; e dá outras providências.
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