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NÃO HAVERÁ, Emissão de Identidades nesta quarta e quinta-feira, dias 12 e 13
A Câmara Municipal de Patu, realiza Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos de
Nesta sexta-feira(13/10) é Ponto Facultativo, conforme Decreto Municipal Nº 05
Câmara Municipal, realiza a 1ª Sessão Ordinária do 6º Período Legislativo
Câmara Municipal de Patu, realiza Sessão Solene em comemoração aos 132 anos
Marcondes do Sindicato Solicita Saneamento Básico para ruas do Municipio
Vereador Vanilson Beka, solicita pavimentação da Rua Antoneles Godeiro da Silv
Vereador Vanilson Beka, solicita a pavimentação da Rua Francisco Moacir Leite
Vereadora Roberta Nunes, solicita do Executivo Municipal a construção de uma U
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Amplia a área urbana e o perímetro urbano do Município de Patu; realiza a expansão da área urbana de Patu; estabelece novos limites da área definida como cidade ou zona urbana de Patu; e dá outras providências.
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de disponibilização de Wi-Fi pelos estabelecimentos bancários, Cooperativas de Crédito e Correspondentes Bancários aos Clientes, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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