EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU O DISPOSTO NO ARTIGO39, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, PREVISTO NO ARTIGO 7°, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A SEREM CONCEDIDOS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2017 09:00:00 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 2 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e enviado para as comissões |
| 08/08/2017 09:00:01 | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 8 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO PELAS COMISSÕES | aprovado pelas comissões |
| 16/08/2017 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | aprovado pelo plenário |
| 18/08/2017 09:00:03 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Projeto de Lei Legislativo Nº 008/2017 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 071/2017 - CMP, no dia 18/08/2017. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis. | |
| 24/08/2017 09:00:04 | SANÇÃO DO PROJETO | COMUNICADO | Sancionado através da Lei Municipal Nº 449/2017 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Patu - RN |
Entidade |
Patu |
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