Define a nova área urbana e o novo perímetro urbano do Município de Patu; realiza expansão da área urbana de Patu; e dá outras providências.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente com vistas a proteção integral, de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Institui a Semana da Mulher no Município de Patu, e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o MUNICÍPIO DE PATU e o COPIRN – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE, para atendimento das finalidades e dos objetivos definidos no Protocolo de Intenções; e dá outras providências.
Dá o nome de Parteira Maria Dias ao Centro Obstétrico do Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura, e dá outras providências.
Estabelece o novo valor do vencimento básico ou piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias; e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de leilão, os bens móveis que relaciona; e, dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências
Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Patu para com o Regime próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Patu, gerido pelo Fundo de Previdência Social – FPS do Município de Patu -– PREVIPATU e para com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Modifica a Lei Municipal nº 309, de 21 junho de 2012, que instituíu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Patu, considerando a Emenda Constitucional Federal nº. 103, de 12 de novembro de 2019, para adequar à reforma ampla dos planos de benefícios, com regras assemelhadas às aplicadas aos servidores públicos do RPPS da União; e dá outras providências.
Cria o CORREDOR CULTURAL E TURÍSTICO de Patu e lhe dá nome; e dá outras providências.
Denomina a Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do Médio oeste de Patu, com o nome de “Rafael Diogo Jales Oliveira”, e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os Municípios de Água Nova, Almino Afonso, Antônio Martins, Coronel João Pessoa, Riacho de Santana, Doutor Severiano, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Itaú, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Olho D´Água do Borges, Patu, Pau dos Ferros, Paraná, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, São Miguel, Severiano Melo, Tabuleiro Grande, Umarizal e Viçosa, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Trata da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Patu, implementa uma nova reestruturação administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal de Patu, e dá outras providências.
Determina o reajuste do valor do salário-base ou vencimento básico dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, em cumprimento ao que determinam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; e, a Lei Complementar Municipal nº 253, de 3 de maio de 2010; e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste para os ocupantes de Cargos da Guarda Civil Municipal - GCM, criada pela Lei Municipal n° 451, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências.
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATU, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Patu, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Denomina Rua do Conjunto Nova Patu, com o nome de Bianor Vieira da Silva, e dá outras providências
Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NOVA PATU FUTSAL CLUBE de Patu– RN, e dá outras providências.
Denomina Quadra 51 do Loteamento Lírio dos Campos com o nome de Maria Belkiss da Costa; e dá outras providências.
Disciplina no Município de Patu o pagamento do prêmio por desempenho do incentivo financeiro do Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde, a servidores públicos municipais que são profissionais da Saúde, que especifica; e dá outras providências.
Autoriza o Município de Patu a conceder o auxílio financeiro emergencial a proprietários de bares, lanchonetes, restaurantes, açaí, pontos de comércio de “espetinhos” ou “churrasquinhos” e academias particulares destinadas à prática de exercícios físicos, em decorrência dos efeitos sociais e econômicos negativos gerados pela pandemia do novo coronavírus; e dá outras providências.
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