Mais informações
A) ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DE QUAISQUER PROPOSIÇÕES, QUANTO À SUA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O ORÇAMENTO ANUAL; B) DÍVIDAS PÚBLICAS; C) FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO; D) SISTEMA TRIBUTÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO; E) TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FISCAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS F) PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESA E DA CÂMARA E DO PREFEITO; G) FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; H) PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL, PROJETOS DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS; I) ACOMPANHAMENTO DO EMPREGO DE DOTAÇÕES, SUBSÍDIOS OU AUXÍLIOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS RESPECTIVAS; J) DETERMINAÇÃO AUTORIDADE RESPONSÁVEL PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, ACERCA DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS, SOLICITAÇÃO DE PARECER CONCLUSIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O ASSUNTO; K) ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DAS DEMAIS COMISSÕES; L) PROPOSIÇÕES QUE FIXEM VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO. §1º - A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DEVERÁ AINDA, NO SEGUNDO SEMESTRE DE CADA ANO, APRESENTAR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, FIXANDO OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE E SECRETÁRIOS DA CÂMARA, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO SEGUINTE. §2º - ANTES DO TÉRMINO DA LEGISLATURA, A COMISSÃO APRESENTARÁ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES;