Mais informações
a) Aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

b) Dívidas públicas;

c) Fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município;

d) Sistema tributário, direito tributário e financeiro;

e) Tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e contribuições sociais

f) Prestação de contas da Mesa e da Câmara e do Prefeito;
g) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, inclusive todas as entidades da Administração Direta e Indireta;

h) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos;

i) Acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a entidades públicas e privadas e prestações de contas respectivas;

j) Determinação autoridade responsável para que preste esclarecimento, no prazo de 05(cinco) dias, acerca de despesas não autorizadas, solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto;

k) Acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões;

l) Proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.

§1º - A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deverá ainda, no segundo semestre de cada ano, apresentar Projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios e verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e Secretários da Câmara, para vigorar no exercício seguinte.

§2º - Antes do término da legislatura, a Comissão apresentará Projeto de Decreto Legislativo sobre a remuneração dos Vereadores;