COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tipo: PERMANENTE

Mais informações
A) ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E CORREÇÃO DE LINGUAGEM DE TODAS AS PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DA CÂMARA; B) ADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; C) MATÉRIA REGIMENTAL; D) ASSUNTO DE NATUREZA JURÍDICA, DE INTERPRETAÇÃO DA LEI ORGÂNICA OU REGIMENTAL QUE SEJA SUBMETIDO, EM CONSULTA OU INDICAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM, AINDA QUE A DECISÃO ORIGINÁRIA SEJA DE PRESIDENTE DE COMISSÃO; E) TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA; F) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS; G) DIREITOS E DEVERES DO MANDATO PARLAMENTAR; H) APLICAÇÃO DE PENALIDADES; I) LICENÇAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA INTERROMPEREM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES; J) DESTITUIÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO; K) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA; L) CRIAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; M) CONTRATOS, AJUSTES, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS; N) AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS; O) LICENÇAS DOS VEREADORES; P) VETOS DO PREFEITO; Q) CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO PATUENSE; R) PERDA DO MANDATO DE VEREADOR, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO; S) ASSUNTOS INTERNOS QUE ENVOLVAM QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PRESIDENTE; T) MATÉRIAS REGIMENTAIS; U) REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL. § 1º - SEMPRE QUE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE PROPOSIÇÃO, EM QUALQUER FASE DE TRAMITAÇÃO, ESTA SERÁ ENCAMINHADA AO PLENÁRIO, PARA IMEDIATA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, PARA DISCUSSÃO PRÉVIA. § 2º - SE O PLENÁRIO REJEITAR O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, A MATÉRIA VOLTARÁ À SUA TRAMITAÇÃO LEGAL. § 3º - CASO O PLENÁRIO APROVE O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, A MATÉRIA ESTARÁ AUTOMATICAMENTE REJEITADA. § 4º - CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REDIGIR O VENCIDO, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO.

PRISCILLA JALES DANTAS

PRESIDENTE

VALDEMAR BRUNO LIMA DANTAS

RELATOR

JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

MEMBRO

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado pelas Comissões em Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra.
08/12/2021 002ª (Segunda) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 8 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
03/11/2021 001ª (Primeira) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 3 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado pelas Comissões
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
25/05/2021 004ª (Quarta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 25 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade nas Comissões
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
10/02/2021 - 10/02/2023 PRESIDENTE PRISCILLA JALES DANTAS
26/03/2017 - 31/01/2020 PRESIDENTE SUETONEO OLIVEIRA MOURA
10/02/2021 - 10/02/2023 RELATOR VALDEMAR BRUNO LIMA DANTAS
26/03/2018 - 31/01/2020 RELATOR ALEXANDRE CORTEZ COSTA
26/03/2017 - 26/01/2018 RELATOR RESENILDO ERNESTO DA SILVA
10/02/2021 - 10/02/2023 MEMBRO JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA
26/03/2017 - 31/01/2020 MEMBRO ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao
23/10/2023 002 2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

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